(DOC. VP 241.0210.7516.5631)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave reconhecida. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença absolutória. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, VII. Não vinculação da jurisdição administrativa. Desprovimento do agravo.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se a posterior absolvição do réu, por insuficiência probatória, é razão suficiente para ensejar o cancelamento da falta grave anotada. III - Razões de decidir 1 - Consoante entendimento pacificado, «Diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no processo adm

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