(DOC. VP 250.3180.5327.9329)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal configurada. Nulidade de algibeira caracterizada. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme orientação consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - «Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal» (AgRg no HC 69

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