(DOC. VP 827.2054.8527.4752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CP, art. 268. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL FIXADA POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.418.846 - TEMA 1246 DO STF). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1- Fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 1.418.846/RS/STF (Tema 1246 da Repercussão Geral) a tese de que "O CP, art. 268 veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I), fica superad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote