(DOC. VP 407.0268.8365.5906)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO COM O CORRÉU DE 82G DE COCAÍNA (PÓ), E 121G DE MACONHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE na Lei 11.343/06, art. 33, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL, FEZ USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OUTROSSIM, DA NARRATIVA DOS AGENTES DA LEI, TEM-SE QUE OS MESMOS RECEBERAM INFORMES NO SENTIDO DE QUE O CORRÉU ESTARIA TRAFICANDO E, CHEGANDO A SUA RESIDÊNCIA, ESTE FRANQUEARA A ENTRADA, SENDO ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE; QUE O CORRÉU INFORMOU AOS POLICIAIS QUE ESTARIA GUARDANDO AQUELE MATERIAL PARA O ORA ACUSADO; QUE AO PROSSEGUIREM PARA O IMÓVEL DO ACUSADO, ESTE FRANQUEOU O ACESSO, NADA DE ILÍCITO SENDO ENCONTRADO; QUE, NO ENTANTO, O ACUSADO TERIA CONFESSADO A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA, ACRESCENDO HAVER CONVERSAS NO APARELHO CELULAR COM O TRAFICANTE DG . NESTE PONTO, O POLICIAL MILITAR IRAPUÃ DECLINA QUE O ACUSADO DISSE QUE SÓ DEIXARIA MEXEREM NO APARELHO CELULAR NA DELEGACIA, SENDO QUE, LÁ CHEGANDO, O MESMO DISSE QUE NÃO AUTORIZAVA. NO ENTANTO, O POLICIAL MILITAR GUALBERTO ASSEVERA EM JUÍZO, QUE VIU AS CONVERSAS NO TELEFONE DO ACUSADO, NÃO SE RECORDANDO SE FOI NA CASA OU NA DELEGACIA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE APESAR DE O DOUTO MAGISTRADO DE PISO TER PROFERIDO DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO MINISTERIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO AUTORIZANDO O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DO CONTEÚDO DAS MEMÓRIAS DOS TRÊS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE SEUS RESPECTIVOS CARTÕES DE MEMÓRIA, NÃO SE VISLUMBROU DOS AUTOS A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DESTARTE, NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE E ESSENCIAL QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. GARANTIA DA LIBERDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO.

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