(DOC. VP 918.1866.3973.3269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por órgão colegiado da Justiça Estadual, no qual se reformou a sentença absolutória, decretando a condenação do embargante, sob o fundamento de que as provas foram obtidas licitamente. 2. Sustentou a parte embargante que o acórdão teria sido omisso ao deixar de apreciar argumento atinente à ilicitude da prova decorrente de diligência realizada na residência de terceira pessoa. 3. Rejeitados os embargos

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