Jurisprudência sobre
verbas salariais

451 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Transação. Homologação de acordo. Parcelas 100% indenizatórias. Fraude não caracterizada na hipótese. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Não evidencia fraude acordo versando sobre verbas indenizatórias em detrimento de verbas salariais, eis que a transação diz respeito a direitos incertos, «res dubia, nada impedindo que o reclamante ceda em relação às parcelas salariais e a reclamada reconheça devidas as de cunho indenizatório. ... (Continua)

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452 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Mandado de segurança. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de impedir a redução de proventos. Sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os arts. 141 da Lei Complementar 65/2006, 55 da Lei 15.788/2005, e 135 da Lei 15.961/2005, por entender que os servidores foram integrados à carreira de Defensor Público, sem a realização de concurso. Com base nesse entendimento, o então Defensor Público Geral encaminhou ofício circular a todos os Assistentes Jurídicos de Penitenciárias, assinalando a redução dos vencimentos. A Associação dos Assistentes Jurídicos de Penitenciárias aviou mandado de segurança, com pedido liminar para que não houvesse a redução dos vencimentos; ao final, a segurança foi negada em 2/3/2011. O agravante, até a data de sua aposentadoria (12/3/2013), exerceu as funções do cargo de Assistente Jurídico de Penitenciária. ... (Continua)

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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de servidor. Cobrança de verbas salariais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Recurso especial que não indica de que modo o dispositivo de Lei indicado teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 81, caput. Afastamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do pedido sucessivo. Tese sobre obediência ao regime de competência. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 10.887/2004, art. 16. Retenção da contribuição previdenciária na fonte independente de previsão no título executivo. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial de valores. Rejeição da impugnação. ... (Continua)

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456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação Declaratória de Prescrição de Cambial (Cheque), Cumulada com Cancelamento do Protesto, Cumulada com a Retirada do Nome do Serasa e SPC, Mais Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de 70% das quantias bloqueadas via Sisbajud e a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, incluindo salário, décimo terceiro e férias. O agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, inferiores a 40 salários mínimos e depositadas em poupança, alegando necessidade para sua subsistência e de sua família, excesso de execução e a ausência de fixação de honorários em seu favor, pleiteando concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora da verba salarial. Excepcionalidade. CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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458 - TRT2. Salário (em geral)

«Diferença. Integração nas demais verbas NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL- GDI. INTEGRAÇÕES DEVIDAS. O artigo 1º da Lei Municipal 3030/2003 incorporou o benefício de produtividade aos salários, proventos e pensões, entretanto instituiu a gratificação de desempenho individual - GDI, determinando que o seu cálculo incida sobre a somatória do salário base e dos benefícios previstos no artigo 91, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal. A referida lei não se pronunciou a respeito da exclusão desta gratificação para cálculo das demais verbas salariais. Aliás, caso fosse esta a intenção do legislador, teria previsto na norma, expressamente, como o fez em relação ao abono salarial e ao auxílio alimentação. Com efeito, impõe-se a prevalência da natureza salarial da verba em foco, devendo integrar a remuneração do autor, por força da habitualidade e do teor do CLT, art. 457, § 1º, como decidido pelo Juízo «a quo. Apelo do réu ao qual se nega provimento.... (Continua)

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459 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza. Reflexos.

«1. O CLT, art. 71, § 4º dispõe expressamente que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve ser somado à hora não concedida do repouso. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado (Código de Processo Civil, CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário (fls. 66-72, e/STJ). ... (Continua)

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461 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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462 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis (itcd). FGTS. Verbas salariais. Lei estadual 10.260/89. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 1. A súmula 280/STF dispõe que. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A controvérsia relativa à não-Incidência do imposto de transmissão e doação sobre resíduos salariais correspondentes aos valores do FGTS e dos fundos de participação pis/pasep perpassa pela análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 10.260/89, com redação dada pela Lei estadual 11.413/96, o que se revela incabível na via recursal extraordinária, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no REsp 968.809/pe, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 09/06/2009, DJE 23/06/2009; agrg no REsp 1085449 /pe, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 23/04/2009, DJE 19/05/2009; agrg no REsp 975.520/pe, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 18/12/2008, DJE 13/02/2009; agrg no REsp 976.668/pe, rel. Ministro francisco falcão, primeira turma, julgado em 04/12/2007, DJE 03/03/2008)

3 - Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis (itcd). FGTS. Verbas salariais. Lei estadual 10.260/89. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 1. A súmula 280/STF dispõe que. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A controvérsia relativa à não-Incidência do imposto de transmissão e doação sobre resíduos salariais correspondentes aos valores do FGTS e dos fundos de participação pis/pasep perpassa pela análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 10.260/89, com redação dada pela Lei estadual 11.413/96, o que se revela incabível na via recursal extraordinária, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no REsp 968.809/pe, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 09/06/2009, DJE 23/06/2009; agrg no REsp 1085449 /pe, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 23/04/2009, DJE 19/05/2009; agrg no REsp 975.520/pe, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 18/12/2008, DJE 13/02/2009; agrg no REsp 976.668/pe, rel. Ministro francisco falcão, primeira turma, julgado em 04/12/2007, DJE 03/03/2008).

3 - Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

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464 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CONSULTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que (a) determinou a penhora de 10% do salário líquido, (b) manteve a penhora de R$ 680,08, proveniente da restituição do imposto de renda, bem como (c) manteve a penhora de 10% do montante obtido na conta do Bradesco, tudo em desfavor do executado, ora agravante.

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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. ... (Continua)

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467 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL EMPREGO DA EXECUTADA PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SALARIAL - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos relevantes em conta bancária da executada, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento da devedora, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido.... (Continua)

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468 - TRT3. Contribuição previdenciária. Execução na justiça do trabalho. Reconhecimento de relação de emprego. Cláusula prevendo de acordo.

«Desde que haja previsão no termo de acordo homologado, à Justiça do Trabalho compete executar contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas salariais pagas durante o vínculo.... (Continua)

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469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por serem destinados ao seu sustento e de sua família. ... (Continua)

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470 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas (horas extras). Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Não incidência. Recurso repetitivo. Suspensão.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Acolhimento da impugnação à penhora - Deferimento de desbloqueio das quantia constritas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do exequente - Entendimento do E. STJ autoriza a excepcional mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou rendimentos, independentemente da natureza da dívida, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família - Peculiaridades do caso concreto que não autorizam a relativização da regra - Bloqueio de verba salarial que constitui evidente prejuízo ao mínimo existencial dos executados - Revogação da tutela liminar - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de percentual da aposentadoria do executado. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA NA QUAL POSTULA COMO MÉDICA E EX SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO QUE SUA AUSÊNCIA AO TRABALHO SE DEU EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO, REQUERENDO, AINDA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MAS NÃO ATENDIDA PELA DEMANDANTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA QUE, INTIMADA POR DUAS VEZES, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007. CONFIGURADA A DESERÇÃO. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA DO CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS DE VERBAS SALARIAIS. É VEDADO AO BANCO SUBTRAIR, SEM CONHECIMENTO E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, QUANTIA DA CONTA SALÁRIO DO CORRENTISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS ATRAVÉS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71006807929. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS DE VALORES ELEVADOS E ALEATÓRIOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SEU PODER AQUISITIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 410/STJ. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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475 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais, deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

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476 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

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477 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA MATEMÁTICA OMISSÃO CONFIGURADA. 1 -

Esta 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer o direito da autora às progressões por antiguidade previstas na norma regulamentar que lhe foram sonegadas, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. 2 - A reclamante alega que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de letra «f, relativo à condenação da reclamada ao pagamento das contribuições devidas à entidade de previdência privada e da recomposição da reserva matemática. 3 - Constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para restabelecer a sentença na parte em que condenou a reclamada a realizar os aportes contributivos sobre as verbas salariais decorrentes desta decisão em favor do fundo de previdência complementar Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS (cota empregador/patrocinador), bem como as diferenças de reserva matemática. Por outro lado, fica autorizada a retenção do valor das contribuições devidas pela reclamante, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)

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478 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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479 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

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480 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

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481 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Verbas Salariais. Parcial Provimento.

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao empregador da executada, a fim de averiguar proventos penhoráveis. Recurso da exequente. Mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, com base nos parâmetros fixados pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Patamar de cinco salários mínimos para subsistência da parte ultrapassado, em tese, no presente caso. Necessária e adequada averiguação em concreto. Recurso provido... (Continua)

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483 - TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

«A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela.... (Continua)

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484 - TST. Seguridade social. Prescrição. Reflexos nas verbas salariais da integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria e pensão. Auxílio-alimentação. Recebimento da parcela antes da norma coletiva e da adesão ao pat. Natureza jurídica salarial

«1. Discute-se o reconhecimento da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação paga desde o início do vínculo empregatício, assim como a supressão desse benefício, ocorrida com o falecimento do de cujus em 03/06/2006. ... (Continua)

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485 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. 3. DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto à «negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e que é objeto da alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixando de cumprir o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. II. No tocante à «rescisão indireta, incide o óbice da Súmula 297/TST, I, pois a matéria foi decidida apenas sob o enfoque de assédio moral, não emitindo a Corte Regional tese a respeito da rescisão indireta por ausência de depósitos de FGTS e atrasos salariais, como pretende a recorrente. III. No que diz respeito aos «danos morais por assédio moral e por limitação de uso do banheiro, para se acolher a tese adotada pela recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. IV. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando ausente a transcendência da causa, por fundamento diverso V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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486 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO . VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais invocados na revista, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº. 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. FGTS. VERBAS SALARIAIS, INDENIZATÓRIAS E MULTAS DEFERIDAS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Na hipótese, o recorrente transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso denegado, e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, e os dispositivos tidos por violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dessa forma, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .

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488 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Conversão em URV. Embargos à execução. Alegação de reajustes posteriores à sentença exequenda. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada aos reajustes salariais decorrentes da conversão em URV. Na sentença, acolheram-se os embargos para julgar extinta a execução pelo reconhecimento da inexistência de direito a executar em razão da concessão de reajustes posteriores ... (Continua)

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489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS PARCELAS POSTULADAS EM OUTRAS VERBAS SALARIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. A Corte Regional registrou que o reclamante formulou na reclamação trabalhista pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno e dos feriados trabalhados, apresentando as razões pelas quais considerou devidas as referidas parcelas. Quanto à repercussão destas em outras verbas de natureza salarial, consignou que consta da petição inicial o pleito de reflexos nas verbas rescisórias, nos depósitos de FGTS e a respectiva indenização de 40%, além dos recolhimentos previdenciários. Assim, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para « limitar a integração dos adicionais noturnos no FGTS, com a multa de 40%, no 13º salário e nas férias pagas no TRCT, limitar o pagamento dos feriados ao acréscimo de 100% e exclusivamente em relação aos feriados já pagos, com as mesmas integrações antes referidas «. Nesse contexto, a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional noturno e das horas trabalhadas em feriados em outras verbas de natureza salarial não caracteriza julgamento extra petita, porque o deferimento das verbas acessórias é consectário lógico do reconhecimento das parcelas principais. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança, não detinha poderes de mando e gestão, tampouco poderia admitir ou demitir empregados. Ressaltou que o autor sequer aplicava punições a seus subordinados, atribuição que cabia à comissão de ética da empresa, e que o reclamante apenas informava aos funcionários a decisão tomada pela referida comissão. Assim, não se constata violação do CLT, art. 62, II. Decisão em sentido diverso dependeria do revolvimento de matéria fático probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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490 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas (horas extras). Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Matéria de direito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O pedido de inclusão das horas extras incorporadas ao salário por determinação da Justiça do Trabalho, aos proventos de aposentadoria complementar pagos por entidade fechada, é exclusivamente de direito e não demanda reexame de cláusula contratual. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba executada. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

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492 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Correção monetária incidente sobre salário atrasado. Admissibilidade. CTN, art. 43.

«Incide o imposto de renda sobre verbas salariais ou de provimentos pagos a destempo e por isso mesmo com a atualização. Correção monetária é expressão atualizada da moeda e, como tal, havendo a incidência do Imposto de Renda sobre o salário, é natural que se faça o cálculo sobre a base atualizada.... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Verbas salariais. Pedidos parcialmente procedentes. Férias e terço constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de verbas salariais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento dos valores referentes a férias acrescidas do terço constitucional. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reclamação trabalhista. Demissão ilegal. Nulidade do Decreto que ensejou a demissão e determinação de reintegração ao cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do RJU do município. Agravo interno do município de ipu ao qual se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

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495 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Material escolar - Ação monitória - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido voltado à expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de eventual vínculo empregatício da executada - Reforma necessária - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Entendimento jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, desde garantida a dignidade do devedor, que justifica o interesse na medida investigativa postulada - Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência da devedora - Recurso provido.... (Continua)

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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Natureza alimentar da verba executada. Contrato de locação. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. ... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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500 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

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