Jurisprudência sobre
verbas salariais
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional determinando a manutenção do pagamento de parcela salarial decorrente de sentença transitada em julgado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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202 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Bloqueio de verbas salariais. Acórdão baseado em premissas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDAS DURANTE LICENÇA GESTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS INSTITUIDORAS DAS GRATIFICAÇÕES QUE PREVIRAM SEREM DEVIDAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA GESTANTE QUE É CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA (LEI 193/97). AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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204 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de verbas salariais. Arguição de violação ao Lei complementar 101/2000, art. 42. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que, no caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « ... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais em atraso. Ônus da prova. Não comprovação do pagamento. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova e à não comprovação do pagamento remuneratório à autora, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário do executado, devedor em ação de execução de cédula de crédito bancário, sob o argumento de que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, salvo para casos específicos previstos na lei. II. Questão em discussão 2. A questão central é se, diante da ausência de outros bens penhoráveis ??e considerando que o salário do executado é superior a quatro salários mínimos mensais, é possível aplicar mitigação à impenhorabilidade para permitir a penhora parcial dos vencimentos, assegurando a dignidade do devedor e o direito do credor. III. Razões de decisão 3. O CPC, art. 833, IV assegura a impenhorabilidade de verbas salariais, com exceção expressa para casos de prestação de alimentos e valores superiores a 50 salários mínimos mensais. 4. Contudo, conforme as instruções do STJ, a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada em hipóteses exclusivas, quando preservada a dignidade do devedor e de sua família e resguardado o mínimo existencial. 5. No caso em tela, o recorrente declara que o executado possui renda mensal significativa, não comprometendo sua subsistência a penhora de percentual de 20% de seus rendimentos. 6. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com o entendimento consolidado nesta Câmara, a penhora de 10% dos vencimentos mensais é medida adequada, pois mantém o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção ao mínimo existencial do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de percentual dos vencimentos do devedor quando evidenciado que o montante penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do executado e de sua família, respeitando-se o princípio do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante relevante: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 10/03/2018; TJSP, AI 2198707-79.2020.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 22.10.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas salariais.
«1. O recorrente limita-se a insistir na tese de ocorrência de bis in idem, indicando contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, sem, contudo, impugnar o fundamento norteador da decisão recorrido, consubstanciado no caráter inovatório da alegação apenas formulada nos embargos de declaração opostos ao acórdão que apreciou o recurso ordinário do Banco. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e relativização da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. ... ()
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209 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.
«1. Trata-se de ação de cobrança e implementação de verbas salariais não pagas, na qual se verifica a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a parte autora e o Município é estatutário, de acordo com o termo de posse colacionado aos autos. ... ()
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210 - TJSP. Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
«Verifica-se dos documentos juntados (fls.369/386 e 411/414, na origem), que, efetivamente, o agravado, no mês do bloqueio (outubro), recebeu os valores de R$1.017,20 (salário, fl.411) e R$3.828,32 (verba rescisória, fls.393/395). E verifica-se da conta corrente bloqueada (fls.377/386) que tais valores ainda não haviam sido utilizados pelo agravado para suas despesas mensais, tratando-se, portanto, de verbas alimentares.»... ()
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211 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC, art. 543-C. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE DE DESCONTOS PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 30%- MODALIDADES DISTINTAS DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO NA CONTA CORRENTE - COMPROMETIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IRRELEVÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO TETO DE DESCONTOS ESTIPULADO PELA LEI 10.820/2003 - «RATIO IURIS DIVERSA - PRESERVAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL INCABÍVEL.
-Os empréstimos consignados são aqueles firmados com a instituição financeira e cujo pagamento das parcelas mensais se dá mediante desconto direto em folha de pagamento do mutuário, estando sujeitos aos limites legais impostos pela Lei 10.820/2003. - Aos descontos referentes a empréstimos pessoais que incidam em conta corrente não se aplica a limitação correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da parte, sendo irrelevante o fato de serem depositados na conta indicada ao mutuante vinculada a verbas salariais, por se tratar de hipótese de mútuo distinta dos empréstimos consignados, cuja disciplina, é regulada pela Lei 10.820/2003. - Havendo a contratação das duas modalidades distintas de empréstimo, o limite legal de 30% somente será observado em relação ao empréstimo contraído mediante consignação. - O cartão de crédito consignado possui limite de 5%, o qual é distinto e autônomo em relação ao limite impostos às contratações de empréstimo consignado.... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ADICIONAL DE MÉRITO.
Pretensão autoral visando o pagamento de verbas salarias inadimplidas, quando ocupante de cargo em comissão, concernentes ao saldo de salário de outubro, férias integrais, acrescidas de 1/3, dos anos de 2015/2016, férias proporcionais, acrescidas do 1/3, dos anos de 2016/2017 e 13º salário proporcional de 2016 e 2017. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, excluindo apenas os pleitos relativos ao pagamento do saldo de salário de outubro e do 13º salário do ano de 2017. Irresignação do município. Adicional de Mérito. arts. 96, VII e 116, da Lei municipal 2.412/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí). Ação Civil Pública 0013447-22.2016.8.19.0024, movida em face do ex-prefeito Weslei Gonçalves Pereira e do Município de Itaguaí, objetivando, dentre outras questões, a declaração de ilegalidade do adicional de mérito sem a existência de processo administrativo. Agravo de instrumento 0071074-22.2017.8.19.0000, no qual houve a determinação de suspensão do pagamento do referido adicional concedido durante a gestão do ex-prefeito, sem qualquer menção à exclusão em relação às verbas retroativas. Decisão proferida após a exoneração do autor. Fichas financeiras que revelam o recebimento do adicional pelo postulante. Adicional de mérito que deve integrar a base de cálculo da quantia devida ao apelado, não se desincumbindo o recorrente do ônus que lhe competia, consoante o disposto no CPC, art. 373, II. Consectários de Mora. Aplicação da Taxa Selic, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça, isento do pagamento das custas. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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228 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Natureza jurídica das verbas transacionadas. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.
«As partes não podem celebrar acordo titularizando 60% das verbas como sendo de natureza indenizatória se houver sentença transitada em julgado que reconheceu a existência de verbas salariais em montante superior a este percentual, sob pena de haver inegável supressão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Compete ao juiz zelar pelo fiel cumprimento do comando condenatório compelindo as partes a recolherem as contribuições previdenciárias calculadas sobre as verbas de natureza salarial já liquidadas na sentença.... ()
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229 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora. Verbas salariais. Exceção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança entre as teses confrontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 833, IV. Relativização da impenhorabilidade de verbas salariais. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Embora listada, a parte agravante não colaciona acórdão serviente de paradigma, muito menos realiza o indispensável cotejo analítico entre os julgados, descurando-se das exigências do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015 art. 86. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, bem como para alterar a incidência dos juros. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com a finalidade de solicitar informações sobre eventual existência de verbas salariais e previdenciárias - Irresignação do exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa ofensa à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJRJ. Apelação cível. Servidor Municipal que pretende o pagamento de verbas salariais inadimplidas por ato Administrativo nulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido especificamente constante da Inicial. Indicação de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o da citação. Impossibilidade. Obrigação de trato sucessivo, com termo certo de conhecimento prévio da Edilidade. Juros que devem correr de quando cada verba deveria ter sido adimplida. Desprovimento do recurso.
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234 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das prestações em folha de pagamento. Inadmissibilidade dado o caráter alimentar da conta salário. Impenhorabilidade das verbas salariais. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, § 4º. Garantia que não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Declaratória ajuizada para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos julgada procedente. Recurso desprovido.
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235 - STJ. processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo de emprego ou trabalho. Pagamento de verbas salariais correlatas. Processo extinto do feito por litigância de má-fé. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego ou trabalho e o pagamento das verbas salariais correlatas. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão de litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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236 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSECTÁRIOS - REFORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) E TRABALHO EM FINS DE SEMANA (TFS). RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 266/TST E DO §2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Contratação em caráter temporário. Regime jurídico estatutário. Verbas salariais. Recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, requisita comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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238 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores obtidos via Bacenjud. Executado, ora Agravante, que sustenta a impenhorabilidade de tais valores, sob a alegação de se tratarem de verbas salariais e proventos de aposentadoria. CPC/2015, art. 189.
«Não comprovação. Valores disponíveis em conta corrente que não são abarcados pela impenhorabilidade, até porque não restou habilmente comprovado que as quantias bloqueadas são decorrentes exclusivamente de pagamento de salário. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Reconhecimento. Benefício previdenciário complementar. Integração. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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240 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. CULPA EXPRESSA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REPASSES DO ENTE PÚBLICO QUE ACARRETOU O NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .... ()
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241 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ação de repetição de indébito extinta com resolução do mérito tendo em vista o reconhecimento do pedido. ... ()
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de verbas salariais. Impenhorabilidade bem reconhecida.
1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. 2. Recurso dos exequentes desacolhido. 3. Impenhorabilidade de verba salarial. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência da executada. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Revisão de benefício após a aposentação. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. A previdência privada, por expressa disposição constitucional, é regime contratual autônomo, que depende da prévia formação de reservas para custeio do benefício contratado. Tem por pilar o sistema de capitalização.
«1. Por um lado, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei 6.435/1977, 202 da CF e, v.g. 1º e 18 da Lei Complementar 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível. Por outro lado, a relação trabalhista de emprego que o recorrente mantinha com o patrocinador e a relação de previdência complementar a envolver a entidade de previdência privada são relações contratuais que não se comunicam, não havendo nenhuma previsão legal que imponha ao fundo de pensão o dever de atuar como «fiscal, realizando controle acerca de eventual cumprimento de horas extras não remuneradas, em arbitrária ingerência sobre atividade e relação contratual que não lhe dizem diretamente respeito. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verba alimentar recebida pela devedora (PASEP). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Vínculo trabalhista que ensejou o depósito da quantia que foi rescindido, não havendo que se falar na relativização da regra de impenhorabilidade, diante do evidente prejuízo à subsistência da recorrente. 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O EXERCÍCIO DE EVENTUAL EMPREGO FORMAL OU O RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Sociedade Beneficente São Camilo (exequente) interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre verbas salariais da executada. ... ()
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246 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A ENTIDADE GESTORA - PRETENSÃO DE REVER A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO A PARTIR DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE A AUTORA OBTEVE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVIDO - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A ESSE TÍTULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA DO PLANO - RECONHECIMENTO - AÇÃO EM QUE É IMPUTADA AO PATROCINADOR A PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO, À ÉPOCA OPORTUNA, DE VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DE REFERIDAS VERBAS DEVIDAS PELO PATROCINADOR E PELA PARTICIPANTE, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO PLANO - APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença relacionada ao reajuste da URV, julgou improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento extinguindo a execução. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Demissão ilegal. Determinação de reintegração no cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do rju do município. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Provimento negado.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que « servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018). ... ()
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249 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Honorários advocatícios. Apelo improvido.
«1. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual não extingue o direito individual de perseguir em juízo a defesa de direitos, sobretudo quando não há nos autos comprovação acerca do pagamento integral do valor pleiteado. ... ()
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250 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Honorários advocatícios. Apelo improvido.
«1. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual não extingue o direito individual de perseguir em juízo a defesa de direitos, sobretudo quando não há nos autos comprovação acerca do pagamento integral do valor pleiteado. ... ()
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