Jurisprudência sobre
verbas salariais
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denunciação à lide do patrocinador. Não cabimento. Fonte de custeio como pressuposto para o benefício.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRAMINUTA REJEITADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Verbas salariais. Impossibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. ... ()
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -
Ausente a prova de que a parte pode arcar com as custas recursais, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça; ... ()
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107 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Imposto de transmissão «causa mortis". Verbas salariais. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não existência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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109 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - C. STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora e de sua família - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PRETENSÃO VOLTADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO -
Inviabilidade da inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria - Hipótese em que o autor optou pela saldamento do plano inicial e migrou para o plano PREVMAIS, em caráter irretratável e irrevogável, cujo regulamento não previa o acréscimo de tais parcelas - Transação segundo os arts. 840 e 841 do Cód. Civil - Livre manifestação de vontade - Ato jurídico perfeito - Tese de coexistência de planos rechaçada - Ação julgada improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nas razões recursais, o agravante não logrou infirmar todos os fundamentos da decisão agravada.... ()
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113 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Despacho que deferiu a expedição de ofício aos empregadores do executado, para cumprimento de decisão anterior, que havia deferido em parte o pedido de penhora de verbas salariais. Inconformismo.
Agravo de instrumento. Cabimento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de expedição de ofício. Decisão anterior que havia deferido em parte o pedido de penhora de verbas salariais. Ausência de interposição de agravo de instrumento a respeito. Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após a quinzena útil legal, a contar da publicação dessa decisão pretérita. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TRT2. Acordo judicial após sentença transitada em julgado. Contribuições previdenciárias. Incidência. Existindo sentença transitada em julgado, a celebração de acordo envolvendo as contribuições previdenciárias deve respeitar a proporcionalidade dos valores das verbas salariais e indenizatórias deferidas pela «res judicata. Agravo de petição a que se dá provimento.
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115 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre verbas salariais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora deferida sobre 10% da remuneração do devedor - Impossibilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Hipóteses do § 2º do citado artigo não configuradas - Impenhorabilidade legal de verbas salariais, ainda que em mínima parte - Agravo provido - Decisão reformada
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117 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas salariais devidas. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto ao ônus da prova do direito do servidor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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118 - TRT2. Reintegração. Verbas decorrentes. Falecimento. Natureza jurídica. Contribuições previdenciárias.
«A r. sentença de fls. 537/543 condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o autor e efetuar o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data de seu afastamento até a efetiva reintegração e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, o que foi mantido pelos V. Acórdãos de fls. 639/648 e 762/770v. Ou seja, correspondem a verbas salariais decorrentes do período de afastamento das suas atividades, tanto que conta como tempo de serviço para todos os efeitos. O fato do reclamante ter falecido, antes da sua reintegração, não transmuta a natureza salarial da verba deferida, não havendo que se falar em conversão em indenização, a que se refere o CPC/2015, art. 499 (antigo CPC, art. 461, parágrafo 1º, de 1973).... ()
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119 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Benefício previdenciário. Verbas salariais. Valor. Incorporação. Cef e funcef. Cumulação de pedidos indevida.
1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. ... ()
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120 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Imposto de transmissão «causa mortis". Verbas salariais. Súmula 280/STF. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgar a causa e de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Verbas salariais. Teses recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. O entendimento no sentido da distribuição do ônus probatório foi amparado na apreciação2. fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.3.... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - SISBAJUD - Pedido de desbloqueio de verbas salariais - Pretensão acolhida em Primeira Instância, com base no CPC, art. 833, IV - Inexistência de interesse recursal - Recorrente que não se insurge em face dos valores bloqueados em conta diversa - Recurso não conhecido
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123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pela devedora que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Retenção da contribuição previdenciária fonte independente de previsão título executivo. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. LIMITE DE 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores depositados em conta bancária da agravante, alegadamente utilizados para o recebimento de salário. ... ()
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127 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Embargos à execução. Verbas salariais. Cálculo oferecido pelos exequentes, servidores estaduais celetistas, que considerou a parcela destacável ao INSS. Pertinência. Parcela reservada à autarquia previdenciária que, por ocasião do pagamento, deverá ser retida, juntamente com os respectivos acréscimos, e repassada à credora. Recurso improvido.
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128 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Não configuração. A reclamante não comprovou a ocorrência de comportamento da empregadora violadora de direito personalíssimo. Embora o atraso no pagamento de verbas salariais gere transtornos à vida social, não se constitui fator a caracterizar dano moral indenizável.
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129 - TST. Participação nos lucros e resultados. Base de cálculo. Norma coletiva que prevê a integração das verbas salariais fixas. Horas extras e comissões. Parcelas variáveis.
«1 - Matéria decidida por esta Turma nos seguintes processos: RR 10444-05.2013.5.12.0026; RR 177200-91.2006.5.09.0071 e RR 1380-87.2014.5.05.0039. Contudo, não pode ser discutido o mérito nestes autos. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO AGRVADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE -
DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA ... ()
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131 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor (R$ 2.419.14) que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, não havendo vício a ser sanado, sobretudo porque esta Turma registrou expressamente que a pretensão do autor foi inequivocamente alcançada pela prescrição, tendo em vista que o interesse de agir não surgiu com o julgamento do Tema 955 pelo STJ, mas com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que lhe deferiu as verbas salariais pleiteadas. Dessa forma, a decisão proferida por esta 8ª Turma, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos.
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais. Inclusão. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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135 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores mantidos em conta-corrente, decorrentes de verbas salariais. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV ainda que o salário não seja imediatamente utilizado pelo devedor. Liberação integral do montante bloqueado na conta-corrente do agravante. Necessidade. Recurso provido para esse fim.
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contrato nulo. Pretensão de recebimento de verbas salariais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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137 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
Abusividade de cláusula contratual que permite a retenção irrestrita de valores em conta corrente para adimplemento de dívida, sem limitação, e a possibilidade de declaração de nulidade da cláusula, com restituição dos valores e indenização por danos morais. Não acolhimento. Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A cláusula 4.12, que permite o bloqueio irrestrito de valores em conta corrente, não é abusiva. Precedente. Tema 1085 do C. STJ. «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DOS EXECUTADOS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - POSSÍVEL MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, proventos e demais verbas aludidas no CPC, art. 833, IV, se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja penhorado para a quitação da obrigação não paga. Assim, possível a manutenção da constrição de 30% dos valores bloqueados... ()
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142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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143 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINQUÊNIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, COM EXCEÇÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO MESMO APÓS A APOSENTADORIA. PERDA DA NATUREZA TRANSITÓRIA PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Penhora. Verbas salariais depositadas em conta corrente. Bem absolutamente impenhorável. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.184.765/pa, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBAS SALARIAIS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA PARCIALMENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O juiz deve decidir nos limites do pedido das partes, sendo nula a decisão que determina penhora não requerida pela parte exequente. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ (orientação judicial para o arbitramento da verba honorária) e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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147 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. TEMA 1166 DE REPERCURSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES
Constatada a existência de conflito jurisprudencial entre Turmas deste TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR . TEMA 1166 DE REPERCURSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES No presente caso, a Eg. 8ª Turma declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de integração nos salários do adicional de insalubridade com reflexos nas contribuições devidas à Ceres Fundação de Seguridade Social sem que ela fizesse parte do polo passivo, ou seja, o litisconsórcio seria neste caso necessário. O Colegiado destacou ainda que a sentença foi proferida após a data limite estabelecida pelo STF no exame do mérito do caso de repercussão geral em Recurso Extraordinário 586.453. Contudo, a jurisprudência da SBDI-1 é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que versem sobre a integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Ademais, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), publicado no DJE de 14/9/2021, o STF reafirmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda que pleiteia o percebimento de verbas trabalhistas e respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo empregador, para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião do percebimento da respectiva complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato temporário. Direito a verbas salariais e FGTS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato temporário. Direito a verbas salariais e FGTS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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150 - TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Ação monitória - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido
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