(DOC. VP 250.4290.6937.4183)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Verbas salariais. Teses recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. O entendimento no sentido da distribuição do ônus probatório foi amparado na apreciação2. fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote