Jurisprudência sobre
verbas salariais

351 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito do STJ. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Revisão de benefício. Verbas salariais concedidas em acordo homologado pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Imprescindibilidade de prévia formação de reservas para custeio da verba vindicada.

«1. Por um lado, o recorrente se quedou inerte no período de formação das reservas de benefício a conceder, e não houve oportuno recolhimento de contribuições para a formação do suporte do custeio da verba vindicada. Por outro lado, de seu próprio arrazoado ressai nítida a ausência de nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta da entidade previdenciária, pois afirma que, no tocante às verbas reconhecidas após a aposentação, em acordo homologado pela Justiça obreira - em demanda em que a entidade previdenciária nem mesmo integrou a lide - , foi o patrocinador que, em vista da prática de ato ilícito, criou óbice para que fossem vertidas as contribuições para a formação do suporte do custeio do benefício vindicado. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Contrato de trabalho temporário. Nulidade. Pagamento das verbas salariais decorrentes. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INEQUÍVOCA PROVA DE CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA SOBRE OS TERMOS DO ACORDO - VERBAS SALARIAIS QUE EM REGRA SÃO IMPENHORÁVEIS E QUE, CONQUANTO SE POSSA RELATIVIZAR ESSA REGRA DE IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A PARTE EXECUTADA AUFERIU EM ABRIL DE 2024 RENDIMENTO BRUTO DE R$ 2.885,62, EVIDENCIANDO QUE A CONSTRIÇÃO, EM QUALQUER PERCENTUAL, LHE PREJUDICARIA A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de verbas salariais em conta corrente. Inocorrência. Conta bancária que é utilizada para o pagamento de despesas diversas. Legalidade da constrição. Numerário que não foi consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Caracterização de reserva penhorável. Perda da natureza alimentar. Inaplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015 à espécie. Desbloqueio que se mostra descabido. Pleito subsidiário de limitação do valor constrito no patamar de 20%. Pedido não formulado no juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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355 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de verbas salariais. Pedidos parcialmente procedentes. Salário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de verbas salariais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do salário/12/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

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357 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada. Recurso conhecido. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Mérito. Servidor. Verbas salariais. Férias e terço de férias. Pagamento. Ônus da prova. Réu. Ausência de impugnação pelo autor. Improcedência. Sentença reformada. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 350.

«- A pessoa jurídica de direito público goza do prazo de 30 (trinta) dias úteis para interpor o recurso de apelação, contados da sua intimação pessoal, concretizando-se a interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração tempestivamente. ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acidente de veículo. Ação reparatória de danos morais e estéticos em fase de cumprimento se sentença. Liberação da penhora de verbas salariais e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade bem reconhecida.

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359 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Ação ordinária. Pedido de reintegração e verbas salariais. Substituição processual. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Sucessão. Companheiro. Separação de bens. Casamento de pessoa maior de 60 anos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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360 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização, que pressupõe a formação de reservar para custeio do benefício. Recurso de caráter meramente infringente, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1. Por um lado, como dito, de maneira clara e fundamentada no acórdão embargado, sempre houve regra legal cogente a impor - independentemente, pois, das disposições regulamentares - a necessidade de haver prévia formação de reservas capitalizadas para custeio do benefício. Por outro lado, a própria recorrente admite que se quedou inerte no período de formação das reservas de benefício a conceder, e que foi a patrocinadora que causou-lhe o alegado dano. ... (Continua)

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361 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Multa CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias a menor.

«O Juízo a quo entendeu ser devida a multa do CLT, art. 477, § 8º, uma vez que a reclamada não pagou na época própria as verbas salariais reconhecidas em sentença, ou seja, incidiu em mora por não efetuar o pagamento de todas as parcelas nos valores devidos. Em outras palavras, o pagamento, em si, das verbas rescisórias não está sendo questionado; a discussão se restringe à remuneração utilizada com base de cálculo de tais parcelas. Com a devida vênia ao Juízo de origem, a penalidade prevista no § 8º daquele dispositivo legal só é aplicável em caso de atraso e não na hipótese de pagamento insuficiente (a menor) das parcelas rescisórias.... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA - VALOR APURADO POR ESTUDO ATUARIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... (Continua)

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363 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé. Sustenta o reclamante que por não ter a reclamada procedido ao pagamento de verbas salariais às épocas próprias, materializou-se o enriquecimento lícito, pois utilizada a força de trabalho sem a competente retribuição. Invoca os termos do CCB, art. 1.216. Contudo, não prospera seu inconformismo. Inaplicáveis na justiça do trabalho os dispositivos do Código Civil acerca da indenização por perdas e danos, seja porque há regramento específico na CLT com sanções ao inadimplento, seja porque a condenação tem a finalidade de solucionar a controvérsia deferindo o pagamento do que é devido atualizado monetariamente e com juros de mora. Nesse sentido, é a recente Súmula 445/TST. Ademais, inegável a necessidade de comprovação do dano, o que não ocorreu e, também, hipotético prejuízo seria ressarcido em face do reconhecimento de verbas não quitadas, pela consequente condenação. Rejeita-se o apelo.

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364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verbas salariais recebidas acumuladamente. Desconto da contribuição previdenciária do servidor público (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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365 - TST. Danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso dos autos, não ficou consignada a periodicidade do atraso do pagamento de verbas salariais, se eventual ou reiterado. A verificação, ou não, de reiteração no pagamento em atraso dos salários, do FGTS e do 13º salário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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366 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Professora admitida sem concurso público para emprego no município de Timon/MA, pelo período de 01.3.2004 a 31/1/2013, imotivadamente desligada. Pretensão ao recebimento de verbas salariais, indenizatórias e depósitos do FGTS relativos ao período. 3 - Decisão reclamada que assentou a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do feito. 4 - Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI Acórdão/STF. Competência da Justiça Comum para o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.

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367 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ABUSIVOS EM VERBAS SALARIAIS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. AUTOR QUE INICIOU O PROCESSO ATRAVÉS DE PEDIDO DE BALCÃO. EMENDA QUE AGREGOU NOVOS ARGUMENTOS E PEDIDOS. EVENTUAL JULGAMENTO DO PROCESSO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 

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368 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Reconhecimento. Benefício previdenciário complementar. Integração do cálculo. Regulamento. Previsão de contribuição. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento. Litisconsórcio passivo. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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369 - TRT2. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de simples declaração de vínculo de emprego. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«A competência da Justiça do Trabalho descrita no inciso VIII, do CF/88, art. 114, para a execução das contribuições previdenciárias, é definida apenas em relação a sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, sendo a Justiça especializada incompetente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes da simples declaração da existência de vínculo empregatício, sem a correspondente condenação em pecúnia. E isso porque o fato gerador da incidência de contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, «a e II, consiste no pagamento de verbas de natureza salarial, resultantes de condenação do empregador por decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; verbas relativas a serviços prestados mesmo sem reconhecimento de vínculo de emprego e de verbas salariais resultantes de acordo, se discriminadas, ou o total das verbas acordadas quando não discriminada a parcela salarial.... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

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372 - TRT2. Salário. Anuênio. Gratificação por tempo de serviço. Natureza Salarial. Integração do anuênio ocorre para a apuração das demais verbas que possuem o salário como base de cálculo. CLT, art. 457, § 1º. Súmula 203/TST.

«... A gratificação por tempo de serviço deve integrar o salário para o cálculo das demais verbas salariais e rescisórias, como preceitua o CLT, art. 457, § 1º, e já pacificou a jurisprudência na Súmula 203/TST. É certo que a base de cálculo do anuênio deve ser o salário base, conforme preceitua os instrumentos instituidores da verba, porém as demais parcelas que têm o complexo salarial como base de cálculo, não se pode afastar o anuênio. As normas coletivas acostadas aos autos não excluem da base de cálculo para as horas extras o adicional por tempo de serviço, aliás não faz qualquer menção à base de cálculo, apenas estabelece os percentuais a serem acrescidos à hora normal para remunerar as horas extraordinárias. E o adicional por tempo de serviço é verba de natureza salarial, e não tendo sido integrada à base de cálculo para pagamento das horas extraordinárias, correto o juízo sentenciante ao deferir as diferenças de horas extras pela integração da gratificação por tempo de serviço. O mesmo se aplica para o adicional noturno, e DSR´s. Neste sentido: ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

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373 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que indeferiu penhora de parte das verbas salariais do executado - Inconformismo - Acolhimento - Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes - Caso dos autos em que o executado aufere renda mensal que torna apropriada a penhora em 20% da totalidade dos respectivos rendimentos líquidos, até satisfação do débito exequendo, restando ainda esgotadas as tentativas para recebimento da dívida - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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374 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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375 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito do STJ. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa.

«1. Por um lado, os recorrentes se quedaram inerte no período de formação das reservas de benefício a conceder, e não houve oportuno recolhimento de contribuições para a formação do suporte do custeio da verba vindicada. Por outro lado, de seus próprio arrazoado ressai nítida a ausência de nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta da entidade previdenciária, pois afirmam que, no tocante às verbas reconhecidas após a aposentação, pela Justiça obreira - em demanda em que a entidade previdenciária nem mesmo integrou a lide - , foi o patrocinador que, em vista da prática de ato ilícito, criou óbice para que fossem vertidas as contribuições para a formação do suporte do custeio do benefício vindicado. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidores públicos estaduais do Estado de São Paulo objetivando o restabelecimento dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, o reconhecimento do direito à irredutibilidade dos valores e o pagamento das parcelas em atraso, com valor da causa fixado em R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). ... (Continua)

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377 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A Corte regional manteve a sentença originária, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido da Reclamante. Contudo, conforme se extrai da peça exordial, há pedido de reflexos das verbas perseguidas na contribuição previdenciária complementar à FUNCEF, ou seja, a integração das diferenças salariais deferidas em Juízo, na contribuição destinada à previdência complementar da Reclamante. ... (Continua)

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378 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que, dentre outros, não reconheceu a invalidade de decisão anterior por falta de intimação do advogado da agravante e rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em suas contas - Agravo do executado - Improvimento - Decisão combatida consignou a ausência de intimação do patrono do agravante sobre decisão anterior, determinando seu cadastramento no sistema e republicação - Ausência de nulidade - Constrição de valores em conta corrente - Bloqueio parcial de valor oriundo de contrato de mútuo - Possibilidade - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido

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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cargo de provimento em comissão. Exoneração. Verbas salariais inadimplidas. Auxílio transporte. Acórdão com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo Por Inadimplemento. Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora de 30% das verbas salariais e do saldo do FGTS do devedor. Inconformismo da credora. PENHORA. VERBAS SALARIAIS. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas CPC, art. 833, IV ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, o devedor é cobrador de ônibus e recebe em torno de 2,5 salários-mínimos mensais, de modo que a penhora de 30% poderá causar prejuízos à sua subsistência. FGTS. SALDO FUNDIÁRIO. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Mitigação admitida apenas para satisfação de crédito de natureza alimentar, que não é a hipótese. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO-BASE PROFISSIONAL. ARQUITETO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate acerca da base de cálculo para composição de salário do profissional arquiteto. Alega a recorrente a inobservância do piso salarial de engenheiro/arquiteto de 8,5 salários mínimos, previsto na Lei 4.950-A/66. Afirma que, para a apuração do salário mínimo profissional, deverá ser considerado apenas o salário básico do empregado, e não toda sua remuneração. O Tribunal Regional, aplicando precedentes desta Corte, decidiu que o piso salarial profissional não deve ser calculado apenas sob o salário base, mas sim sob todas as verbas salariais componentes da remuneração. Nesse contexto, concluiu que a remuneração da obreira era superior ao salário-base mínimo da categoria, razão pela qual denegou o pedido autoral. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em linha de convergência com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-I do TST . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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382 - STJ. Civil e portuário. Recurso especial. Execução de título judicial. Cobrança de verbas trabalhistas. Sentença proferida pela justiça comum. Trânsito em julgado anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência excepcional da justiça comum para a execução do julgado. Precedentes. Ação de cobrança. Trabalhadores portuários avulsos. Verbas salariais recolhidas e não repassadas pelo sindicato da categoria aos representados. 13º salário e férias referentes aos anos de 1964 a 1969. Pretensão de inclusão do órgão gestor de mão de obra portuária (ogmo) no polo passivo da execução. Descabimento. Valores anteriores à instituição legal do ogmo. Inexistência de solidariedade ou sucessão. Lei 8.630/1993 e Lei 12.813/2013. Recurso provido.

1 - A despeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano material ou moral decorrentes de relação de trabalho, no caso, excepcionalmente, a competência para a execução do julgado deve permanecer com a Justiça Comum Estadual, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, proferida anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

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383 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Alegação de prescrição. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de violação do art. 535 e incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de similitude fática. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de sobrestamento do feito.

«I - Embora tenha havido pedido expresso da parte agravante a respeito do sobrestamento do recurso, tal pedido não foi objeto de análise no acórdão embargado. ... (Continua)

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384 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Mandado de segurança. Ausência de comprovação inequívoca de que efetivamente ocupou cargo ou emprego permanente na empresa pública. Ausência de provas. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

I - Verifica-se que a recorrente deixou de trazer aos autos prova inequívoca do ato que acabou por resultar no indeferimento do pedido de retorno aos quadros funcionais do Estado de Goiás. ... (Continua)

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385 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Assim sendo, com ressalva de entendimento pessoal, o recurso de embargos merece ser provido por contrariedade à Súmula/TST 294, em face de sua má aplicação ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores relativos ao FGTS da executada. Inconformismo da devedora. Impugnação à penhora não conhecida, diante da intempestividade. Impossibilidade. Impenhorabilidade de verbas salariais que é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, reconhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Questão que deve ser analisada. Mérito. Penhora de valores depositados em conta de FGTS. Impossibilidade. Verba impenhorável. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Lei que traz regramento específico para a movimentação de valores. Flexibilização que só pode ocorrer em situações excepcionais e em caso de cobrança de prestações alimentares. Entendimento do c. STJ. Hipótese dos autos que não permite a flexibilização da regra. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ORIGEM SALARIAL

Discute-se a penhorabilidade de verbas bloqueadas no percentual de 30%. Esta 12ª Câmara já apreciou o tema, no julgamento do Agravo de Instrumento 2218439-41.2023.8.26.0000, decidindo-se que não era possível sequer a penhora de 10% sobre a verba salarial da executada. A decisão agravada que terminou por descumprir decisão da Turma julgadora sem apresentar elementos ou fatos novos. Descabimento. A executada ora agravada exerce a profissão de assistente financeira, auferindo mensalmente, em média, a quantia de R$ 3.000,00. Ausência nos autos de novos elementos a ensejar a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais da executada, percentual esse ainda maior daquele tido como impenhorável. Além de não haver fatos novos a permitir a constrição, como possíveis incrementos na renda da executada, não se demonstrou que os valores bloqueados não seriam oriundos de verbas salariais. Incidência do CPC, art. 833. O valor total dos vencimentos mensais não se situa em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Risco à dignidade familiar, até pelo fato de a executada possuir uma criança pequena a sustentar. E ainda que não fossem as verbas de natureza salarial, importante observar que é entendimento do Egrégio STJ que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, EM CONTA CORRENTE ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes desta C. Câmara. Impenhorabilidade reconhecida, determinando-se a liberação imediata. ... (Continua)

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388 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 51/TST, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A adesão do autor à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), em substituição ao PCS/89, implicou renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo com base no antigo regulamento, conforme item II da Súmula 51/STJ. 2. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que concluiu que «a adesão do autor à nova estrutura salarial do PCS 98 não implica transação de direitos, por que ‘as condições impostas para a migração, mediante a exigência de renúncia de direitos e desistência de ações eventualmente propostas para pleitear verbas salariais, tolhem o direito constitucional de ação, em flagrante violação ao art. 5º, XXXV (XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto na Lei 8.112/1990, art. 67). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. ... (Continua)

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390 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão. Verbas reconhecidas pela justiça do trabalho. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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391 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

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392 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

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393 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE REVEZAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional manteve o indeferimento da pretensão do reclamante de integração do adicional de revezamento nas horas extras e demais verbas salariais reconhecidas nos autos da ação de 1000796-56.2016.5.02.0446, bem como na natureza salarial da referida verba salientando que, « se o adicional de revezamento foi criado pela norma coletiva como compensação pelo turno de revezamento em labor de 8 horas, não pode ser integrado na base de cálculo das horas extras deferidas na ação de 1000796-56.2016.5.02.0446, em decorrência do reconhecimento da invalidade do sistema de turnos de revezamento adotado pela reclamada. O referido adicional de revezamento apenas poderia ser deduzido/compensado das próprias horas extras acima da 6ª diária objeto da condenação no processo 1000796-56.2016.5.02.0446, mas jamais integrar a sua base de cálculo . Desse modo, para decidir de forma diversa da Corte de origem, no sentido de que o adicional de revezamento tem natureza salarial e, portanto, integra as demais verbas salariais, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, especialmente o teor das normas coletivas que trataram da matéria, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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394 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para « declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda referente ao pedido integração das verbas salariais pleiteadas no cálculo das contribuições previdenciárias devidas à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A. - PREVI, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que, ultrapassada essa questão, prossiga no exame do mérito, como entender de direito «. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. Agravo a que se nega provimento.

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395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Cálculo do benefício previdenciário complementar. Integração. Previsão de contribuição no regulamento. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e justiça do trabalho. Servidor municipal. Aprovação em concurso público.Demanda de natureza estatutária. Súmula 137/STJ.Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A despeito da contratação dos ora agravantes ter sido precedida de concurso público e serem regidos pela CLT, o pleito circunvolve-Se à reintegração ao cargo anteriormente ocupado e ao pagamento de verbas salariais. Recai ao ponto a orientação firmada por este STJ na súmula 137, segundo a qual compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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397 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Honorários advocatícios. Quantum fixado por equidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no RS, relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto na Lei 8.112/1990, art. 67). ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. CPC, art. 833, IV. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.

2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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399 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. PEDIDO DE REFLEXOS DE VERBAS SALARIAIS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ABRANGIDO POR ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DIVERSOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, somente serão submetidas à apreciação da Justiça Comum aquelas relações estabelecidas entre trabalhador e Administração Pública tipicamente jurídico-administrativas, mantendo a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por Ente Público sob o regime celetista. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo entre a reclamante e o Município reclamado foi, efetivamente, de natureza jurídico-administrativa especial, pois a reclamante foi contratada por tempo determinado (contrato temporário), por meio de seleção pública, para exercer a função de agente comunitário de saúde. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pelo STF. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula 736/STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se refere a demandas individuais que visam ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, como no caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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