Jurisprudência sobre
verbas salariais

551 - TST. Repouso semanal remunerado. Majoração decorrente da integração de horas extras habitualmente prestadas. Reflexos sobre outras parcelas. Bis in idem.

«A tese adotada pelo Regional de que são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado integrado pelas horas extras habituais nas demais verbas salariais contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que a parte ora embargante, a fim de cumprir tais requisitos, transcreveu integralmente as 13 páginas dos embargos de declaração que opôs em relação ao acórdão regional, estando tal transcrição quase que inteiramente sublinhada ou negritada, exatamente como nos embargos. Desta forma, não houve destaque delimitado dos pontos sobre os quais a Corte de origem deveria ter se manifestado, razão pela qual não se considera atendido o CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Ainda, no que diz respeito à alegação de omissão quando à condenação em danos morais, esclareço que o argumento recursal de que «o caso dos autos não alberga hipótese de atraso sistemático do pagamento de verbas salariais demanda necessidade de reavaliar as provas produzidas, o que também afasta a transcendência, sob qualquer viés . Embargos de declaração rejeitados .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO APROXIMADO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 2. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão. 3. Os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. 4. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Ponderou que, como o ATS foi criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da reclamada, sem inclusão da gratificação de função e, por conseguinte, da «função gratificada, sendo incabível a inclusão da aludida parcela na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. A Corte Regional concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS. 5. O Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício dos agravados e promover a penhora de eventuais verbas salariais. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar em parte. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Expedição de ofício ao INSS é medida útil e adequada à satisfação do débito exequendo. Penhora de eventuais valores encontrados que, por ora, fica indeferida e deve ser analisada oportunamente pelo prudente arbítrio da i. magistrada a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TST. Diferenças salariais. Recomposição salarial prevista em acordo coletivo de trabalho. Percentual de 2,38%. Diferenças de verbas rescisórias.

«No caso, o e. TRT, a partir do exame das normas coletivas acostadas, reconheceu a defasagem dos salários, no percentual de 2,38%, porquanto o direito aos reajustes está expressamente previsto no ACT 2011/2012, cláusula quarta, parágrafo primeiro, reajuste este concedido para recompor as tabelas salariais vigentes no período de 01/5/2009 a 30/4/2011. Ressalvou que «emerge do parágrafo primeiro do referido ACT a ordem à Demandada de recompor as tabelas salariais praticadas em 30/04/2009 considerando a variação da inflação medida pelo IPCA/IBGE para o período de 01/05/2009 a 30/04/2011, época em que a Reclamante ainda prestava serviços à Ré (pág. 501) e que «O fato de a Reclamante ter aderido ao PDI em 01/04/2011, não lhe retira o direito ao reajuste previsto no ACT 2011/2012, uma. vez que, repito, concedido com a finalidade de recompor as tabelas salariais vigentes no período de 01/05/2009 até 30/04/2011. (pág. 501). Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TST. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade. Salários e consectários.

«No recurso de revista, a reclamada pretende a exclusão dos reflexos em férias com o terço constitucional, gratificação de natal, FGTS e multa de 40% do período de estabilidade. Contudo, no tocante à limitação da condenação aos salários e consectários do período de estabilidade, a decisão recorrida, ao entender pelo direito do autor ao pagamento de todas as verbas salariais como se em atividade estivesse, encontra-se em consonância com a primeira parte do item I da Súmula 396/TST, reforçado pela parte final da Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-II, o que inviabiliza o conhecimento recursal, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO-SE AOS RÉUS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AS REFLEXAS REFERENTES AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO DO NÍVEL ZC4C DA PARTE AUTORA, NO PERÍODO DE 07/2016 A 06/2017 E 07/2017 A 10/2019, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE ULTRA PETITA. INSTITUTO QUE PLEITEIA, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (12/07/2019). REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DIANTE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA. POR ÚLTIMO, PLEITEIA QUE SEJA REVERTIDO O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) AO INPAS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE, POR SUA VEZ, ARGUMENTA A DISCRICIONARIEDADE DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DO ORDENADOR DE DESPESAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ENQUADRAMENTO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL 6.870/2011. REENQUADRAMENTO TARDIO DA AUTORA, O QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E REFLEXAS, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO FIXADO PARA CADA RÉU. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 07/2016 A 06/2017 (MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA DA AUTORA) E O INPAS, DE 07/2017 A 10/2019 (MÊS ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE FORMA ADMINISTRATIVA). SENTENÇA QUE ULTRAPASSOU O PEDIDO AUTORAL, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O JULGAMENTO E SIM ADEQUÁ-LO AO PEDIDO E ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE FAZ JUS À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUTORA QUE JÁ FAZIA JUS AO ENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E REFLEXAS PLEITEADAS, ANTES MESMO DE SUA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE FORAM, ESCORREITAMENTE, FIXADOS. ATO VINCULADO, EIS QUE DECORRE UNICAMENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE. ART. 5º, XXXV DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio alimentação. Natureza salarial. Alteração. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte, em recente decisão da Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TST. Complemento temporário variável de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração.

«1. Constatada a natureza salarial da parcela CTVA, complemento da gratificação recebida pelo exercício de cargo de confiança, e considerando que a comissão do cargo integra o salário de contribuição e compõe o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria por força de norma interna da entidade de previdência privada complementar (Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF), é forçoso reconhecer a repercussão da parcela CTVA no cálculo das demais verbas salariais e na base de cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, visto que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento da credora, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Incidência de imposto de renda sob verbas pagas pela petrobras a título de indenização por horas trabalhadas. Iht. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional na qual se pretendia fazer prevalecer precedente do STJ quanto à natureza não indenizatória da verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas. IHT. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo, ante o óbice da Súmula 343/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Adamantina - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Pretendida obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário dos executados - Diligência inócua - Impenhorabilidade das verbas salariais e proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TST. 7) FGTS. Ônus da prova.

«A discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, pois a diretriz inserida no CLT, art. 818 somente é aplicável quando a lide carecer de elementos probantes, o que não ocorreu no presente caso, porquanto o pagamento do FGTS decorre da condenação judicial em diferenças de verbas salariais. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TST. Adicional de periculosidade. Reflexos.

«A alegação de violação do art.193, § 1º, da CLT, bem como de que foi contrariada a Súmula 191/TST, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, visto que tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade, e não dos reflexos do adicional sobre as verbas salariais. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TRT2. Falência. Verba rescisória. Falta de quitação da parte incontroversa. Multa de 50% devida. CLT, art. 467.

«... Aplicação do CLT, art. 467. Contrariamente ao decidido na origem, é devido o acréscimo de 50% autorizado pelo art. 467 consolidado, cujo texto não estabelece distinção que privilegie falidos. Ao contrário, a intenção do legislador, como aponta Carrion, era precisamente a de subtrair à chicana processual a obrigação premente de satisfazer as verbas salariais incontroversas, até mesmo para promover, com a ameaça de sanção legal, a rapidez do síndico em obter pronta autorização do juízo falimentar para que a massa se desonerasse do encargo (cf. Comentários... São Paulo/Saraiva, 2000, p. 316). ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Alegação de prescrição. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de violação do art. 535 e incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de similitude fática.

«I - Não são cabíveis embargos de divergência se as teses não se referem aos mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. No acórdão embargado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, pois a análise da questão acerca de quando se tornou líquido o título judicial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. Portanto, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido não decidiu qual seria o prazo da prescrição, nem a partir de que momento deve ser contada, nem se houve ou não inércia da parte autora na fase de liquidação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado ( CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário (fls. 66-72, e/STJ); b) os argumentos apresentados pelo insurgente buscam, exclusivamente, a inversão do ônus da prova pela Corte regional; e c) a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373 ( CPC/1973, art. 333) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9.3.2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TST. Licença-prêmio. Diferenças. Súmula 422/TST.

«No caso, o Tribunal Regional, com base nos contracheques colacionados aos autos, negou provimento ao recurso ordinário do autor, sob o fundamento de que, quando convertidas as licenças em pecúnia, o valor recebido tomou por base a totalidade das verbas salariais pagas ao demandante. Entretanto, o reclamante, em suas razões de recurso de revista, alega que a Corte de origem teria negado provimento ao seu recurso ordinário, pois o autor teria formulado pedido genérico e «que o Autor não teria provado por que a referida verba deveria compor a base de cálculo. O recorrente afirmou ainda que, «na ausência de prova acerca das parcelas que compõem a licença-prêmio deve ser considerada toda remuneração. Assim, verifica-se que o reclamante não atacou o fundamento do acórdão recorrido - o cálculo do valor da licença-prêmio tomou por base a totalidade das verbas salariais pagas ao demandante -, limitando-se a argumentar que a Corte de origem teria negado provimento ao seu recurso ordinário, pois o autor teria formulado pedido genérico e que, na ausência de prova acerca das parcelas que compõem o cálculo da licença-prêmio, deve ser considerada toda a remuneração do empregado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422/TST, item I, do TST, in verbis: «RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida(...). Desse modo, considerando que não se infirmou o fundamento registrado pelo Regional, o recurso de revista não merece conhecimento, porque desfundamentado, com fulcro na Súmula 422/TST desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - STJ. Processual civil e tributário. Pis, Cofins, irpj e clss. Empresa de trabalho temporários. Exclusão dos valores relativos a verbas salariais, encargos sociais e trabalhistas referentes à mão de obra fornecida. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória interposta pela União, com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973, buscando rescindir acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu que a empresa Ativa Serviços Temporários Ltda. em razão de ter atividade exclusiva de intermediação de mão de obra, deveria recolher as contribuições ao PIS, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL apenas sobre suas comissões de serviços ou honorários, denominada Taxa de Administração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade. Natureza jurídica

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Insurgência da executada - Cabimento - Manutenção de penhora sobre integralidade de verbas salariais bloqueadas, sem sequer prévia busca de outros meios de execução - Fundamento pelo MM. Juízo a quo de que a impenhorabilidade de salários seria «injustiça contra o credor - Interpretação que contraria frontalmente o art. 833, IV, e § 2º, do CPC - Flexibilização da regra admitida recentemente pela Jurisprudência do E. STJ apenas em situações excepcionais, e com reserva de parte substancial dos rendimentos para sustento do executado - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA. TEMA 1166. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a decisão proferida pelo E. STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1166), em que se firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, com pretensão de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. No caso, constata-se que a reclamada, em suas razões de recurso de revista, fez a transcrição do inteiro teor do tema, em que constam os fundamentos do voto vencido e do vencedor, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamento, o que não atende à finalidade da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. PROGRESSÃO HORIZONTAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, concluiu que o autor preencheu os requisitos para a percepção da progressão horizontal, consignando que a reclamada não comprovou a indisponibilidade financeira nem o fato de que os empregados que receberam a progressão tiveram, efetivamente, melhor desempenho, a justificar a ausência do pagamento ao autor. Nesse contexto, a pretensão de acolhimento dos argumentos recursais, embasados no não preenchimento dos requisitos do autor para a percepção da progressão horizontal bem como da ausência de disponibilidade financeira exigiria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126. A incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, PARA PENHORA DE SEU SALÁRIO - DESCABIMENTO -

As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão de 1º grau que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da Recorrente. Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização do CPC, art. 833, IV, ora por força do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.), ora em função de precedentes jurisprudenciais que, conforme visto, admitem extraordinariamente a constrição sobre rendimentos líquidos, diante da presença de elementos como insuficiência de outros bens e não prejuízo da subsistência basilar. Ausência de demonstração de que a penhora financeira efetivada não comprometeria a situação econômica mínima da Recorrente, mormente se considerado que sua renda mensal gira em torno do patamar de 2 (dois) salários mínimos. Inexistência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito que também não ficou caracterizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade de verbas salariais percebidas pela Recorrente, sem prejuízo do prosseguimento da demanda executiva por outros meios. Alegações referentes a excesso de execução, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão somente examinou a controvérsia atinente à penhorabilidade de rendimentos, devendo tais questões serem suscitadas pela via própria. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de arresto. Ação de improbidade. Indisponibilidade de recursos oriundos de reclamatória trabalhista. Natureza salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Ofensa configurada. Recurso especial provido.

«1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verbas salariais supostamente indevidas. Crédito não tributário. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Na sentença julgou-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. O cerne da controvérsia versa sobre a definição quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS - rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP-49). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o «SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) corresponde ao « valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens «, e que « O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Na mesma toada, transcreveu o regulamento referente à definição da verba «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a qual corresponde « ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 «. Nesse contexto, a Corte Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambos definidos no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou, de tal sorte, que o cálculo do ATS não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Acrescentou que, por consequência, o mesmo entendimento se aplica em relação à VP-49 - Vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral. Em vista disso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e na VP-49. Vê-se, assim, que Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Efeitos financeiros. Prescrição. Incidência.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Decisão que suspendeu o levantamento dos valores bloqueados e deu seguimento ao cumprimento de sentença - Inconformismo dos executados alegando contradição com a decisão de afetação do STJ - Tema 1.230 que se refere, unicamente, à relativização da penhora de verbas salariais - Ausente determinação para paralização do cumprimento de sentença - Penhora do veículo está fora do alcance da afetação - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidor estadual - Pagamento de verbas salariais - Valores depositados em Juízo - Levantamento indeferido por haver penhora trabalhista no rosto dos autos - Situação que exige peticionamento no Juízo que determinou a penhora - Necessidade de haver concreta manifestação do Juízo Trabalhista da Bahia, revogando essa ordem ou isentando a parte agravante desse ato constritivo - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário. Agravante que requereu percentual de 15%. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais. Circunstância do caso concreto que inviabilizaria, de todo modo, a mitigação do, IV do CPC, art. 833. Executado/agravado, pessoa idosa, que recebe proventos mínimos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação e mantém penhora parcial de dinheiro - Agravo interposto pelo executado - Constrição que atingiu saldo proveniente de salário recebido no mesmo dia - Impenhorabilidade - Bloqueio parcial indevido - Demais quantias bloqueadas não oriundas de verbas salariais - Bloqueio mantido - Agravo parcialmente provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TST. Base de cálculo das horas extras.

«Não há registro no acórdão regional de que a norma coletiva dos bancários estabeleça a base de cálculo das horas extras como sendo apenas as verbas salariais fixas, de maneira que, inexistindo premissa fática imprescindível para o deslinde da controvérsia, resta inviável a análise da revista no particular, ante o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Adulteração de recibos. Litigação de má-fé.

«A adulteração de recibos apresentados durante a instrução processual, sentido de fazer constar a quitação de verbas salariais que não haviam sido citadas nestes documentos ocasião em que o empregado os assinou, caracteriza litigação de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, e implica a incidência da multa prevista pelo art. 18 do mesmo código.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial

«1. A reclamada foi condenada na sentença ao pagamento da hora integral referente ao intervalo intrajornada, parcialmente usufruído, e o Tribunal Regional acrescentou à condenação os reflexos nas verbas salariais, tudo em sintonia com a Sumula 437, I e III, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de 20% do salário da executada, diretamente na fonte pagadora. Insurgência da exequente. Cabimento. Entendimento pacífico do C. STJ no sentido de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento da devedora e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos do executado, diretamente na fonte pagadora. Insurgência do exequente. Cabimento. Entendimento pacífico do C. STJ no sentido de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento do devedor e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos relevantes em conta bancária do executado, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DAS EXECUTADAS, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos em qualquer conta bancária das executadas, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e prescrição. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF. Cláusulas de plano previdenciário. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Cálculo. Integração. Contribuição no regulamento. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os Ementa: Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os valores seriam destinado à subsistência da agravante ou mesmo que se tratavam de verbas salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com determinação de revogação da decisão concessiva da liminar. Sem sucumbência, incabível à espécie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Contratação temporária de pessoal. Município de Itaguaí. Servidora temporária que pretende declaração de nulidade do contrato por prazo indeterminado, bem como que a Fazenda Pública seja obrigada a pagar verbas salariais, recolher o FGTS e indenizá-la por danos morais. Sentença de parcial procedência que declara a nulidade do contrato e determina o recolhimento do FGTS. Apelo das partes. Multiplicidade de demandas e divergência entre os órgãos fracionários deste Tribunal sobre a matéria ora objeto de controvérsia. Decisão tomada no âmbito do IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000, que determina a suspensão dos processos até a definição de tese jurídica sobre a ¿possibilidade ou não de se reconhecer, de ofício, a nulidade da contratação temporária de pessoal pelo Poder público, com fundamento na inobservância dos requisitos legais e constitucionais dessa espécie de contrato, bem como se o reconhecimento da referida nulidade gera para o contratado o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)¿. art. 313, V, ¿a¿, do CPC. Suspensão processual que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido à devolução de valores relativos ao Pasep descontados de conta bancária da autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil. II. Questão em discussão: determinar a legalidade do desconto promovido pelo banco em conta de titularidade da apelada, destinado à amortização de dívida do Fies, considerando a impenhorabilidade dos valores oriundos do Pasep. III. Razões de decidir: verbas salariais, após depósito, transformam-se em ativo financeiro comum, sujeito a operações de débito e crédito, não subsistindo limitação de descontos. Não é aplicável ao caso a impenhorabilidade do CPC, art. 833, pois não houve penhora, mas pagamento parcial de obrigação previamente estabelecida. A discussão não envolve retirada de valores da conta individual do Pasep, mas sim da conta corrente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores depositados em conta corrente são ativos financeiros comuns. 2. A impenhorabilidade do CPC, art. 833 não se aplica à amortização de obrigação previamente avençada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. EXECUÇÃO.

Bloqueio de valores em conta da agravante junto ao Banco Bradesco, decorrente de restituição do imposto de renda. Não cabimento, in casu. Demonstrado que as três restituições decorrem de imposto de renda retido na fonte, de verbas salariais. Dicção do CPC, art. 833, IV. Montante que deve ser liberado imediatamente. Precedentes. Constrições em outras contas bancárias dos recorrentes. Alegação de se tratar de verbas inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, X. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Impenhorabilidade não verificada. Argumento das executadas de que os montantes seriam irrisórios. Afastado. Valores que, somados, não são irrelevantes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote