Jurisprudência sobre
verbas salariais
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651 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Penhora de aposentadoria. Natureza alimentar da verba executada. Agravo interno não provido.
«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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652 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional reconheceu o direito do reclamante ao pagamento dos reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extraordinárias, nas demais verbas, entendendo ser «inaplicável a modulação fixada pelo TST, ao caso concreto". 2. Esta Corte Superior possuía entendimento sedimentado na OJ 394 da SbDI-I do TST no sentido de que o repouso semanal remunerado, majorado em razão da repercussão das horas extras habituais, não gera reflexos (não repercute) nas demais verbas salariais, sob pena de incidir em bis in idem. 3. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, em 20/3/2023, decidiu que: «1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". 4. No caso, porém, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, em sua redação anterior, tendo em vista a modulação determinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, porquanto se trata de contrato do trabalho extinto anteriormente a 20/3/2023. Desse modo, o Tribunal Regional, ao não aplicar ao caso o entendimento sedimentado na OJ 394 da SbDI-I, conforme sua redação antiga, proferiu acórdão em desarmonia com a tese fixada no julgamento do Tema 09 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.- É
vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda, que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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654 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário, às férias proporcionais e à gratificação natalina. Ônus probante. Fungibilidade recursal.
«I - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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655 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obtenção de informações sobre a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, a completa ausência de colaboração do devedor e as informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação - Penhora - Verbas salariais - Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio de valores, nos termos anteriormente decididos no curso do processo - Agravante que pretende a reforma da decisão agravada, mantendo-se a penhora no rosto dos autos 1000712-27.2017.8.26.0341, sob o fundamento de que possível a penhora de 30% dos créditos a serem recebidos pelo devedor, desde que mantida sua dignidade e subsistência - Preclusão reconhecida - CPC, art. 507 - Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu penhora de verbas salariais - Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Penhora do percentual de 10% coerente com a disciplina da Lei 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria - Teoria do mínimo existencial - Precedentes desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso provido.... ()
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658 - TJSP. REVISÃO DE BENEFÍCIO -
Suspensão do andamento processual - Impossibilidade - Inaplicabilidade do Tema 1188/STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita - Documentos que não foram suficientes a comprovar a Hipossuficiência econômica - Decisão que manteve a penhora sobre saldo bancário - Não demonstração conforme incumbia a agravante, a teor do CPC, art. 373, I, que a conta, na qual ocorreu a penhora discutida nestes autos, era destinada exclusivamente ao recebimento de salário ou aposentadoria - Não foram apresentados extratos desta conta, para verificação de créditos exclusivos de verbas salariais ou aposentadoria - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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660 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. FGTS. Prescrição.
«Restou consignado pelo eg. TRT que o valor do FGTS é decorrente de parcelas já pagas no curso da relação de trabalho e reconhecidas como verbas salariais pela decisão de primeiro grau. Nesse contexto, não se aplica o entendimento da Súmula 206/TST. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao apelo nobre do autor. Insurgência da demandada. Conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de
1 - pretensão de revisão de benefício previdenciário complementar decorrente da incorporação de verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral (objeto dos Temas/Repetitivos 955 e 1021/STJ), o prazo prescricional tem início apenas com o trânsito em julgado da sentença trabalhista. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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662 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. Divergência jurisprudencial configurada.
«1. Não se discute no presente caso a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas salariais reconhecidas judicialmente na complementação de aposentadoria, mas tão somente a possibilidade de se determinar o recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. ... ()
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663 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Não regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada.
«1. Não se discute no presente caso a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas salariais reconhecidas judicialmente na complementação de aposentadoria, mas tão somente a possibilidade de se determinar o recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. ... ()
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664 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ação de cobrança de salários atrasados. Reexame necessário provido em parte, prejudicados os apelos voluntários.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a «jurisprudência desta corte superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ (agint no Resp. 1.990.171/df, relator o Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/10/2022, DJE de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da parte exequente.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Não há que se falar em cerceamento de defesa, considerando-se que a parte exequente se manifestou imediatamente após a impugnação à penhora. Desnecessidade de intimação específica para manifestação, no caso em apreço. Atos processuais que seguiram as providências elencadas no CPC, art. 854. Mérito. Decisão mantida. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, não se aplica ao caso. Inaplicável mitigação à impenhorabilidade de verbas salariais. Natureza do crédito não autoriza a penhora determinada. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Pedido subsidiário de manutenção da quantia equivalente a 25% do valor constrito. Não conhecimento. Questão levantada somente em sede recursal. Objeto do agravo de instrumento é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Análise do pedido, diretamente em segundo grau, viola o duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Resultado. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDA. VERBA ESTIPULADA POR LEI ESTADUAL COM DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM QUE DEVE REFLETIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDA. VERBA ESTIPULADA POR LEI ESTADUAL COM DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM QUE DEVE REFLETIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de violação do CCB, art. 114, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDA. VERBA ESTIPULADA POR LEI ESTADUAL COM DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM QUE DEVE REFLETIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O e. TRT determinou que os adicionais de incentivo educativo e de incentivo à capacitação repercutam na base de cálculo do adicional noturno, mesmo após registrar que a legislação estadual que criou as rubricas delimitou expressamente as verbas salariais em que deveriam repercutir, e dentre as quais não se encontraria o adicional noturno. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido que os benefícios instituídos por lei estadual não podem incidir na base de cálculo de parcelas salariais além das expressamente previstas na legislação que os instituiu, sob pena de se empresar interpretação extensiva à referida norma, a qual se equipara a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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668 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança. Vencimentos atrasados. Reintegração. Pedido parcialmente procedente. Exclusão do pagamento das verbas atingidas pela prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se apresenta cobrança contra o Município de Serrolândia, referente a vencimentos atrasados em razão da reintegração concedida. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para excluir o pagamento das verbas salariais atingidas pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo a exclusão do período atingido pela prescrição sido confirmada no acórdão dos embargos de declaração. ... ()
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669 - STJ. Administrativo. Verbas remuneratórias. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Alegação de prescrição. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que pretende o pagamento de verbas salariais em decorrência de enquadramento funcional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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670 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte regional manteve a sentença originária, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido do Reclamante. Contudo, conforme se extrai da peça exordial o pedido é « sobre os direitos deferidos nesta reclamatória, especificamente sobre as verbas remuneratórias, seja determinado o recolhimento do Salário-de-participação, relativo a contribuições pessoais devidas pelo participante para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI «, ou seja, a integração das diferenças salariais deferidas em Juízo, na contribuição destinada à previdência complementar do Reclamante. II. Apesar de certa oscilação na jurisprudência do STF (Rcl 29513 AgR-ED-ED, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 PUBLIC 06-02-2019 e ARE 1.176.200, Relator: Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, DJE 195, divulgado em 06/09/2019), firmou-se entendimento de que a discussão sobre os reflexos das verbas deferidas pela Justiça do Trabalho na previdência complementar não está contemplada no Tema 190 da repercussão geral, afirmando, ainda, por manter nesta Justiça especializada tal competência. Precedentes. III. Considerando que a CF/88 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar « outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «, e que as parcelas pleiteadas têm origem no contrato de trabalho, não se tratando de conflito em que se discute a própria complementação de aposentadoria, a decisão regional consistente em afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido ofende o texto constitucional. Nesse sentido, a tese firmada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do STF, segundo a qual « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada .. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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671 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais sobre as quais incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento.
«1. Trata-se de pretensão ao recálculo do salário real de benefício para nele incluir as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário, parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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672 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais sobre as quais incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento.
«1. Trata-se de pretensão ao recálculo do salário real de benefício para nele incluir as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário, parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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673 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Pedido exordial de deferimento de revisão de benefício, ao fundamento de não estar sendo conferida a melhor interpretação ao regulamento do plano de previdência privada, para extensão de pagamento de verba, paga pela patrocinadora aos seus empregados, que não é recebida pelos beneficiários do plano de benefícios. Requerimento de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se relevante. Indeferimento, ao fundamento de que a constatação da obrigação de extensão do pagamento de verbas salariais previstas em normas coletivas de trabalho aos assistidos do plano de benefícios pode ser extraída da interpretação do regulamento. Pertinência da produção de perícia atuarial para demonstração de desequilíbrio ao plano de custeio, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e dos participantes.
«1. Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - , para se chegar à conclusão de que a produção da prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia, é necessário o reexame de todos os elementos fáticos, a atrair a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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674 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Não configuração.
«Nos domínios processuais, para que se erga um cenário propício à condenação do alegado causador da ofensa, mister perquirir, ab initio, se existe (ou existiu), de fato, o dano alegado; na sequência, apura-se o nexo entre a conduta do pretenso ofensor e a ofensa perpetrada, para, finalmente, verificar a presença do elemento culpa na postura comissiva/omissiva do agente tido como provocador do dano. Especificamente em relação à alegação de sofrimento de dano moral resultante de mora no pagamento de verbas salariais, tem-se que a condenação ao pagamento das referidas parcelas já constitui a justa e necessária reparação à situação jurídica do obreiro, não havendo que se cogitar de indenização a título de dano moral.... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE. 1-
Não concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- Capacidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo à subsistência. 3- Ganhos hábeis a custear as despesas processuais comprovados nos autos originários. 4- Penhora em contas bancárias. 5- Decisão que determinou a constrição alegando que somente valores depositados em caderneta de poupança seriam impenhoráveis. 6- Valores provenientes de verbas salariais e poupança. 7- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 8- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. 9- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 10- Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM ATRASO. RETENÇÃO INDEVIDA DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS.
1.Denota-se que apesar da parte ter realizado nova contratação para renegociação da dívida depois do arbitrário desconto das verbas salariais, tem-se que qualquer conduta que venha a retirar do cliente o direito de decidir sobre o destino de seus proventos, assemelha-se à apropriação indébita ou confisco estatal e, portanto, há de ser considerada abusiva. Existe nos autos comprovação de que os descontos foram realizados com os valores imediatamente transferidos da conta salário da parte requerente para a conta corrente.No caso em concreto, tem-se que foram utilizadas verbas salariais da requerente, transferindo-se à conta corrente para redução do débito existente referente a empréstimo realizado, culminando na apropriação de seus vencimentos. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO MTE E INSS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, alegando impenhorabilidade das verbas salariais e benefícios previdenciários. ... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Decisão que afasta alegação de impenhorabilidade. Alegação de que as verbas constritas são decorrentes de salário. Desacolhimento. Executado que é titular de 9 contas ativas em diferentes instituições financeiras. Executado que é titular de aplicações financeiras de R$ 6.307,64, entradas de créditos de R$ 8.332,26 e saídas de R$ 15.070,64, incompatíveis com a quantia declarada em imposto de renda e de quantia recebida a título de salário. Ônus de comprovação de verbas salariais do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373. RECURSO IMPROVIDO... ()
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679 - STJ. Processual civil. Serviço notarial e de registro. 2o ofício de registro de imóveis de campinas/SP. Ex-escrevente. Pedido de pagamento de indenização, verbas salariais e danos morais em razão de desligamento efetuado pelo novo titular da delegação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum objetivando recebimento de indenização pela demissão imotivada, pela perda de uma chance de obter aposentadoria mais vantajosa e pelos danos morais sofridos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os réus ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais cada, bem como 1/2 cada dos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelo autor, cuja porcentagem deverá ser definida na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), observados os parâmetros dos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. Documento eletrônico VDA42151284 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:44Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 7768ee93-135a-4730-87cb-43a6614381b0... ()
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680 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pensão mensal por morte de genitor. Verba de caráter alimentar fixada em prestações para a garantia da subsistência da filha ao longo do tempo. Fixação que se deu até que a autora completasse 25 anos de idade, o que já ocorreu, tendo a obrigação atual cessado na data de 15.01.2024, conforme decisão recorrida, a respeitar a coisa julgada. Descontos que deverão persistir até a quitação da dívida em atraso. Preclusão consumativa diante da ausência de recurso contra o decisum que assim deliberou no passado. Pagamento que iniciou somente em agosto/2023, insuficiente para saldar o débito. Prescrição afastada, inclusive por V. Acórdão desta Câmara. Verbas de natureza alimentícia que admitem a constrição de verbas salariais, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. Recurso desprovido... ()
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681 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 E 1998. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de nulidade da transação de direitos adquiridos pelos empregados que aderiram ao novo plano de cargos e salários (ESU 2008). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998), inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais, nos termos da Súmula 51/TST, II, segundo a qual «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no RE 586.453. Ocorre que, no caso, o pedido não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, valendo registrar que a entidade de previdência nem ao menos integra o polo passivo da demanda. Trata-se, na verdade, de pedido de repasse à Funcef dos valores decorrentes de eventuais verbas salariais reconhecidas em juízo, situação que não se amolda ao referido precedente da Suprema Corte. Nesse contexto, portanto, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora . Recurso de revista não conhecido.
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682 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE VERBAS SALARIAIS. TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO. REFLEXOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão. II. A fim de sanar a omissão, reestabelece-se a sentença originária quanto à incorporação das parcelas CTVA, APPA e PORTE na remuneração da Reclamante, bem como os reflexos estabelecidos na sentença originária, e os respectivos reflexos cabíveis referentes à contribuição previdenciária complementar, devendo restar assegurada a correta fonte de custeio por ambas as partes, bem como a reserva matemática, a ser devidamente apurada em liquidação de sentença. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .
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683 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CPC/2015, art. 1.030, II (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS HORAS «IN ITINERE DE FORMA SIMPLES, SEM O ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Na hipótese, a discussão envolve validade de cláusula de norma coletiva que exclui da remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem como os reflexos da remuneração das horas de deslocamento em outras verbas salariais. 2. Ao julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Portanto, resolvida a questão em debate pelo e. STF que, ao julgamento do processo em que analisado o Tema 1.046, entendeu que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo, tal como decidido pelo Regional. Recurso de revista não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos de cumprimento de sentença contra Josivaldo da Silva Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofícios para consulta de vínculos trabalhistas ou recebimento de benefícios sociais pelo executado, sem que isso implique em penhora de verbas salariais. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofícios visa apenas revelar a situação econômica do agravado, não se confundindo com penhora de valores. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para consulta de vínculos trabalhistas ou benefícios sociais não implica em penhora automática de valores. 2. A impenhorabilidade de valores deve ser analisada em momento oportuno. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2229292-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TST. Caixa econômica federal. Diferenças salariais decorrentes da integração da ctva e das verbas do cargo em comissão na base de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais.
«1. A incidência do item II da Súmula 51/TST pressupõe a opção do empregado por um dos dois planos (ou regulamentos) e somente nessa hipótese poder-se-á atribuir ao empregado a renúncia às regras do sistema do outro plano (ou regulamento). Extrai-se dos autos que a reclamada não concedeu à reclamante oportunidade para optar por um dos planos. ... ()
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686 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Verba de aposentadoria. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, art. 833, IV a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido de penhora de 10% dos rendimentos da executada, até o montante do débito - Inadmissibilidade - Hipótese em que a exequente busca a satisfação de seu crédito desde 2014 - Esgotada a busca por bens passíveis de penhora - Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida que não seja de caráter alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado o valor que o assegure - Recurso provido... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BLOQUEIO MANTIDO.
1.Bloqueio realizado em conta corrente de pessoa jurídica. Quantia que seria destinada ao pagamento dos funcionários, e, por isso, considerada impenhorável. ... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu penhora de verbas salariais - Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Penhora do percentual de 15% coerente com a disciplina da Lei 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria - Teoria do mínimo existencial - Defesa de impenhorabilidade que é diferida (CPC/2015, art. 854, § 3º) - Precedentes desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de vínculos de emprego e de FGTS em nome do executado, assim como as diligências em face de seu cônjuge. Recurso do exequente. Desnecessidade de intervenção judicial para pesquisa junto ao CRC-Jud, sendo possibilitada a busca de certidões pela própria parte interessada. Pesquisa junto ao CAGED admitida, ressalvada, em caso de resultado positivo, a análise de eventual medida constritiva. Mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais com base nos parâmetros fixados pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acolhimento parcial da impugnação à penhora - Manutenção do bloqueio de 15% do valor constrito por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação da coexecutada - Entendimento do E. STJ autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou rendimentos, independentemente da natureza da dívida, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família - Peculiaridades do caso concreto que autorizam a mitigação da regra - Percentual que se mostra incapaz de afetar o mínimo existencial da devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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692 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do devedor - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade, em princípio, de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando, sobretudo, o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e a completa ausência de colaboração do devedor - Agravo de instrumento provido... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença autuada como embargos à execução. Determinada a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada para quitação da dívida. A penhora de verbas salariais é possível em caráter excepcional, desde que garantida a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Redução do percentual da penhora para 10% dos rendimentos líquidos da executada, a fim de reduzir ao máximo o impacto da obrigação no benefício previdenciário da devedora. Recurso parcialmente provido... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento de pedido de expedição de ofício ao INSS para solicitação de informação quanto a eventuais rendas auferidas pelo executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, ainda que para satisfação de dívida de natureza não-alimentar - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Não há razoabilidade em indeferir o pedido de pronto, haja vista que eventual penhora, ainda que parcial, deverá ser analisada em momento oportuno e futuro - Decisão reformada, com deferimento do pedido - RECURSO PROVIDO... ()
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696 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obter informações sobre rendimento a fim de prescrutar a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, além da completa ausência de colaboração do devedor, a despeito das informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido, em parte... ()
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697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença.bloqueio do percentual de 30% do salário da parte executada. Possibilidade.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. ... ()
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698 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp 1184765/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/12/2010), submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade de verbas salariais, face ao disposto no CPC/1973, art. 649, IV(com a redação dada pela Lei 11.382/2006) . ... ()
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699 - STJ. Seguridade social. processual civil. agravo regimental em recurso especial. execução fiscal. penhora. proventos de aposentadoria. impossibilidade. matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-c.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/12/2010), submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade de verbas salariais, face ao disposto no CPC/1973, art. 649, IV(com a redação dada pela Lei 11.382/2006) . ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito de arrendamento rural. Inovação recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Subsistência. Não comprovação.
1 - É possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para sua subsistência.... ()
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