(DOC. VP 114.2359.5513.1236)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. 2. LEVANTAMENTO DE VALORES ACIMA DO PERCENTUAL PENHORADO. Cabimento. Matéria preclusa em razão do acórdão proferido no agravo de instrumento 2158552-92.2024.8.26.0000, que restringiu a penhorabilidade ao percentual de 10% das verbas salariais. Necessidade de liberação ao executado dos valores que excedem esse percentual.

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