Jurisprudência sobre
verbas salariais

601 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que autorizou a penhora de 30% do total dos valores bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, de conta corrente mantida pelo executado, ora agravante - Recurso da parte executada - Impenhorabilidade de verba salarial - CPC, art. 833, IV - Natureza salarial das verbas constritas incontroversa - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Requerido que comprovou apenas parte dos supostos gastos realizados no período - Constrição de 30% das verbas salariais em tela (R$ 12.965,99 e R$ 9.631,20) não compromete a subsistência nem tampouco traduz vilipêndio à garantia do mínimo existencial - Precedentes desta Colenda Câmara - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no CPC, art. 833, X que igualmente não procede - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para garantir o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Precedentes desta Colenda Câmara - «Reserva de recursos não comprovada - Bloqueios mantidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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603 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CONSULTA AO PREVJUD E OFÍCIO AO INSS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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604 - TJRS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. VERBAS SALARIAIS OBJETO DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA PELO PARTICIPANTE. EXISTÊNCIA. REVISÃO POSSÍVEL, DESDE QUE INTEGRALIZADA A RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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605 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento da credora, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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606 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens e como «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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607 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens e como «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional o qual, reformando a sentença que deferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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608 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIVISOR DAS HORAS EXTRAS - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao divisor das horas extras, ao salário-substituição e ao adicional de periculosidade, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art. 896-A, §1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 40.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 7º e Súmula 126/TST e Súmula 333/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DE FGTS E RESPECTIVA MULTA SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL- INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - LEI 8.036/90, art. 15 - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa em recurso de revista diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, o Regional entendeu não ser devida a incidência do FGTS nos reflexos das verbas salariais deferidas em juízo, ao fundamento de que « a pretensão do reclamante é de reflexos sobre reflexos, o que não encontra amparo legal, por configurar bis in idem «. 3. Ora, a jurisprudência uniforme desta Corte caminha em sentido oposto, ao firmar o entendimento de que, por imposição legal (Lei 8.036/90, art. 15), é devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, não havendo cogitar de « bis in idem «. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte, o recurso de revista do Reclamante merece provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a inclusão dos reflexos das verbas salariais deferidas, na base de cálculo do FGTS, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Recurso de revista provido, no aspecto.... (Continua)

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609 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO APÓS A REFORMA TRABALHISTA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Com o advento da Reforma Trabalhista, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória, não repercutindo nas demais verbas salariais, nos termos do art. 457, parágrafo 2º, da CLT. Note-se que este dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, respeitadas as situações consolidadas até a entrada em vigor da nova lei. Impõe-se, assim, a limitação da condenação ao pagamento do auxílio-alimentação, com a observância da natureza salarial, até 10/11/2017, tal como decidido pela Corte de origem. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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610 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Direito processual civil. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Crédito de natureza não alimentar. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Casa tem entendido que, em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, a qual, em princípio, só pode ceder vez para a satisfação de crédito alimentar (§ 2º). ... (Continua)

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611 - TST. Prescrição parcial. Direitos decorrentes de alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação.

«1. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal, no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. ... (Continua)

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612 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte, em decisão da Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. Precedentes. ... (Continua)

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613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA

Caso em Exame ... (Continua)

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615 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens e como «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, ao manter a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à penhora de valores em nome da executada, determinando o desbloqueio. Insurgência. Conhecimento parcial. Inadmissibilidade. O pleito referente à penhora de percentual das verbas salariais não foi apresentado ao juízo a quo, o que impede sua análise nesta instância. Houve demonstração de que as verbas são oriundas do salário da executada sendo, portanto, o caso de reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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617 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

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618 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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619 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TEM E INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos em qualquer conta bancária do executado, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando- se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

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621 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de verbas salariais, em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, nos moldes do CPC, art. 323. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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622 - TJSP. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

A impenhorabilidade das verbas salariais/previdenciárias pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que o débito é elevado e as prévias tentativas de constrição se revelaram infrutíferas/insuficientes. Precedentes do STJ. Valor liberado apto a garantir o piso vital mínimo da agravante, antiga fiadora da locação. Bloqueio isolado e não mensal, a não justificar, por ora, redução ou exclusão do percentual. Recurso desprovido... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Servidor público municipal ativo - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão de incorporação anual da parcela auxílio-alimentação prevista na LCM 9/2007, com repercussão nas demais verbas salariais - Inconstitucionalidade do art. 4º, «caput e parágrafo único já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000) - Natureza indenizatória do auxílio-alimentação - Impossibilidade de incorporação - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta impugnação à penhora por ausência de comprovação. Inconformismo do executado. Alegação de bloqueio de verbas salariais. Exame: intempestividade e repetição de razões recursais já analisadas e afastadas em decisão colegiada pelo agravo de 2179223-39.2024.8.26.0000. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Esgotamento do prazo para recurso contra a decisão que efetivamente rejeitou o pedido. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da executada - Insurgência da executada - Entendimento do E. STJ, no sentido de mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida, que não pode ser aplicado - Hipótese em que a executada percebe proventos no valor de 1 (um) salário-mínimo, de modo que a penhora, ainda que de pequeno percentual, pode causar-lhe prejuízo à sobrevivência - Recurso provido... (Continua)

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626 - TJSP.

Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação Monitória - Impenhorabilidade - Verbas salariais.  ... (Continua)

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627 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em ação anterior.

«No caso, o aposentada pretende o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da pretensão de inclusão, na sua base de cálculo, de verbas salariais reconhecidas em ação anteriormente ajuizada. Assim, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, conforme a primeira parte da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Recurso do executado. ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO RÉU PARA INCLUIR VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDICIONANDO A REVISÃO À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DAS RESERVAS MATEMÁTICAS (TEMA 955 STJ). RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO REDUTOR DE REMUNERAÇÃO E PELO NOVO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS BER E BET. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA OMISSA QUANTO ÀS VERBAS BER E BET. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO, DOS TETOS REGIMENTAIS E DE PARCELAS DOS PROVENTOS (BER E BET) QUE DEVEM TER COMO BASE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO BENEFICIADO, SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA AO TEMA 955 DO STJ E VIOLAR A SENTENÇA TRABALHISTA. BER E BET PAGOS REGULARMENTE AOS DEMAIS APOSENTADOS ATÉ JAN/2014. AUTOR APOSENTADO EM 12/2008 QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO ILÍCITO DO EMPREGADOR (TEMA 1021 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO). ORDEM DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL QUE DEVE SER MANTIDA, PODENDO AS COTAS DO PARTICIPANTE SEREM COMPENSADAS COM VALORES A SEREM RECEBIDOS COM A REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO RÉU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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630 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Alteração. Não provimento.

«1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). ... (Continua)

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631 - TRT3. Indenização por danos morais. Ausência de quitação de salários. Inclusão do nome da empregada nos cadastros do spc/SErasa.

«O não pagamento de verbas salariais não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época da inadimplência da empresa, é inegável que a ausência de quitação dos salários de junho e julho de 2013 obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.... (Continua)

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632 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. SÚMULA 333/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 333/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a natureza vinculante dos temas de repercussão geral, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - MINUTOS RESIDUAIS E ADICIONAL NOTURNO. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido . III - RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e tese 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora da Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices decorreção monetáriae de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices decorreção monetáriae de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá parcial provimento.... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. CPC, art. 833, IV. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PROVA APRESENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, determinando a liberação dos valores. O Agravante sustenta que a parte agravada não comprovou a natureza salarial das quantias bloqueadas e defende a possibilidade de penhora parcial, no percentual de 30%, para resguardar a subsistência do devedor. ... (Continua)

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635 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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636 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do Ministério do Trabalho, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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637 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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638 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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639 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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640 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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641 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO MTE E INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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642 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de Improcedência - Recurso da embargante. ... (Continua)

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643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. VERBA SALARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de verba salarial após o trânsito em julgado, mantida a penhora de outros valores. A ação originária visa à execução de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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644 - TST. Recurso de revista da reclamada. Auxílio alimentação. Benefício concedido por norma interna. Direito suprimido. Prescrição (violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, contrariedade à Súmula 294/TST, e divergência jurisprudencial).

«A SBDI1 desta Corte, examinando a matéria, na sessão de 18/4/2013, em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (publicado no DEJT de 3/5/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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645 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Legitimidade. Não indicação de dispositivo legal supostamente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de ação coletiva. Na sentença extinguiu-se o processo por ilegitimidade da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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647 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Verba salarial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade excepcional. Comprometimento da renda. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravante que pretende a manutenção parcial da penhora do montante bloqueado em contas do executado, bem como a penhora de percentual de verbas salariais futuras. Descabimento. Matéria que não foi objeto de apreciação na origem. Pedido formulado pelo agravante somente em embargos de declaração contra a decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não vislumbradas pelo Juízo da causa. Via inadequada para formular pedido novo. Análise em sede recursal que importaria em inadmissível supressão de instância. Recurso não conhecido nesse tocante. Decisão agravada que merece ser mantida. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial. Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos no mesmo mês da penhora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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649 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Penhora de aposentadoria. Natureza alimentar da verba executada. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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650 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional reconheceu o direito do reclamante ao pagamento dos reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extraordinárias, nas demais verbas, entendendo ser «inaplicável a modulação fixada pelo TST, ao caso concreto". 2. Esta Corte Superior possuía entendimento sedimentado na OJ 394 da SbDI-I do TST no sentido de que o repouso semanal remunerado, majorado em razão da repercussão das horas extras habituais, não gera reflexos (não repercute) nas demais verbas salariais, sob pena de incidir em bis in idem. 3. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, em 20/3/2023, decidiu que: «1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". 4. No caso, porém, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, em sua redação anterior, tendo em vista a modulação determinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, porquanto se trata de contrato do trabalho extinto anteriormente a 20/3/2023. Desse modo, o Tribunal Regional, ao não aplicar ao caso o entendimento sedimentado na OJ 394 da SbDI-I, conforme sua redação antiga, proferiu acórdão em desarmonia com a tese fixada no julgamento do Tema 09 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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