(DOC. VP 134.8202.2340.8782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CONSULTA AO PREVJUD E OFÍCIO AO INSS.

I. CASO EM EXAME A parte agravante sustenta que a impenhorabilidade das verbas salariais é relativa e pode ser mitigada caso não haja outros meios executórios para garantir a efetividade da execução. Pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre eventuais rendimentos e relações trabalhistas da parte agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Analisar a possibilidade de deferimento da consulta

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