(DOC. VP 785.0045.0250.8359)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por FRIGORÍFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIRELI ME contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de AMAURI JÚNIOR DA SILVA ME e AMAURI JÚNIOR DA SILVA, indeferiu a penhora de 10% da remuneração líquida do executado. O agravante sustenta a necessidade da medida diante da ausência de outros bens penhoráveis, alegando que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor. II. Questão em Discus

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