(DOC. VP 804.7529.3898.6266)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Servidor público municipal ativo - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão de incorporação anual da parcela auxílio-alimentação prevista na LCM 9/2007, com repercussão nas demais verbas salariais - Inconstitucionalidade do art. 4º, «caput» e parágrafo único já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000) - Natureza indenizatória do auxílio-alimentação - Impossibilidade

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