(DOC. VP 289.2017.2643.9659) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. VERBAS SALARIAIS OBJETO DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA PELO PARTICIPANTE. EXISTÊNCIA. REVISÃO POSSÍVEL, DESDE QUE INTEGRALIZADA A RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA.

 I. CASO EM EXAME  Apelações interpostas em face da sentença de parcial procedência proferida em ação condenatória, condenando a entidade previdenciária à implementação de valores na aposentadoria paga ao autor/participante, desde que realizado o aporte prévio.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Recursos de ambos os litigantes. Nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional; prescrição do direito de ação; possibilidade de revisão do benefício previdenciário; ô

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