Jurisprudência sobre
verbas salariais

751 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo horas extras. Base de cálculo. Gratificação semestral.

«Na decisão exequenda foi determinada a observância da Súmula 264/TST para a apuração das horas extras. No entanto, a gratificação semestral não foi incluída na base de cálculo das horas extras, não se podendo presumir tal determinação pela expressão genérica de inclusão de todas as verbas salariais. Nos termos da Súmula 115/TST, as horas extras é que integram a base de cálculo da gratificação semestral e não o contrário. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 253/TST, «A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. Destarte, os cálculos devem ser retificados para que seja excluída a gratificação semestral da base de cálculo das horas extras.... (Continua)

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752 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Agente comunitário de saúde. Verbas constitucionalmente garantidas. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido.

«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 274035-4 por este órgão. - O Embargante afirma que houve omissão quanto: (i) à análise do artigo 17, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88, no CF/88, art. 37, caput e incisos IX e XIV, no Lei 8.745/1993, art. 12, no artigo 98 da Constituição do Estado de Pernambuco; na inconstitucionalidade dos artigos 55 e 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.- A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo de Instrumento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu o argumento trazido pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão.- «O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VIII e XVII. ... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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754 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a validade de cláusula coletiva que prevê a limitação da base de cálculo das horas extraordinárias às « verbas salariais fixas «. Observa-se que a matéria oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, a questão jurídica envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, matéria tratada no precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 e na tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. II. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. III. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho não reconheceu a validade da norma coletiva (Cláusula 8ª, § 2º, da CCT) em que se convencionou a limitação da base de cálculo das horas extraordinárias às «verbas salariais fixas, nos seguintes termos: « O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador «. IV. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. A definição da base de cálculo das horas extras envolve direito de indisponibilidade relativa, podendo ocorrer sua restrição, já que a questão se vincula ao salário, sobre o qual a própria Constituição da República admite negociação coletiva (art. 7º, VI) e não se verifica ofensa à preservação do mínimo civilizatório. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). V. Ademais, o caso não diz respeito ao mero exame da aplicação da norma coletiva, para o fim de se definir, no caso concreto se uma determinada parcela é ou não considerada «verba salarial fixa, mas sim à sua invalidação (interpretação do ato negocial para afirmar a sua nulidade), pois a Turma Regional acabou por afastar o pagamento das horas extras com base nas verbas salariais fixas (tal como disposto na cláusula coletiva), para determinar que a remuneração do serviço suplementar fosse calculada a partir do valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial (nos termos da Súmula 264/TST). VI. A respeito da impossibilidade de interpretação da norma coletiva com o fim de invalidá-la, o Plenário do STF, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, com publicação em 18/04/2024, ao tratar da negociação coletiva sobre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, reafirmou a tese do Tema 1046 no sentido da « necessidade de afastar interpretações de cláusulas de forma a restringi-las ou anulá-las «. O raciocínio aplica-se perfeitamente ao presente caso, embora não se esteja a discutir questões relacionadas à jornada de trabalho. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Previdência Social para obtenção de informações sobre a aposentadoria da executada, visando à penhora de 30% de seus proventos. A decisão foi fundamentada na regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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756 - TRT3. Execução. Contribuições previdenciárias. Lei tributária. Irretroatividade.

«A Lei 11.941/2008, que trouxe nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, fixa na prestação de serviços a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Somente no período anterior ao marco de incidência do novo dispositivo legal, isto é, antes de 05.03.2009 (considerada a publicação da Medida Provisória 449/2008 no DOU de 04.12.2008), em respeito ao início da vigência da determinação legal específica e ao princípio da irretroatividade da lei em matéria tributária, é que o fato gerador das contribuições previdenciárias deve ter como marco o efetivo pagamento das verbas salariais, na forma da legislação então vigente (Decreto 3048/99, art. 276).... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento de pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, ao INSS e a empresas privadas (Uber e 99) para solicitação de informação quanto a eventuais rendas auferidas pelas executadas - Insurgência da exequente - Acolhimento - A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, ainda que para satisfação de dívida de natureza não-alimentar - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Não há razoabilidade em indeferir o pedido de pronto, haja vista que eventual penhora, ainda que parcial, deverá ser analisada em momento oportuno e futuro - Decisão reformada, com deferimento do pedido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do devedor - Impenhorabilidade de verbas salariais - CPC, art. 833, IV - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Executado trabalha como gerente administrativo e aufere salário contratual de R$ 30.540,00 - Ausência de documento capaz de demonstrar a renda líquida do devedor, a conta em que o salário é depositado e a existência de despesas essenciais que comprometam significativamente a renda auferida - Montante bloqueado (R$ 10.602,58) representa apenas uma parte do salário contratual (R$ 30.540,00) - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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759 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a penhora de 10% dos valores bloqueados, cabendo o restante à parte executada, considerada sua impenhorabilidade - Insurgência do exequente - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes - Caso dos autos em que a executada aufere renda mensal oriunda de proventos de aposentadoria, o que torna apropriada a penhora em 20% dos valores bloqueados, ante a particularidade do caso e por se tratar de conta conjunta sem precisa identificação dos benefícios - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É IMPENHORÁVEL. ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É da parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados, sob pena de manutenção do bloqueio. No caso, a parte executada-agravante não comprovou que os valores bloqueados são verbas salariais. E a alegação de que a quantia é utilizada para pagamento de despesas suas ou de sua família não é suficiente para afastar o bloqueio.... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de levantamento do saldo existente em conta bancária de titularidade do falecido. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão do pedido para abertura de inventário ou arrolamento. Decisão acertada. Decreto 85.845/81, art. 1º que se refere a verbas salariais contemporâneas ao falecimento do servidor público, destinadas à subsistência do beneficiário. Valor que se pretende levantar que corresponde a quinquênios pagos pela Fazenda Pública em razão do ajuizamento de ação coletiva. Crédito de natureza indenizatória. Inviabilidade da expedição de singelo alvará judicial. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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762 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidores Públicos Municipais Inativos - Serviço Funerário - Pretensão quanto à incidência do cálculo das horas extras incorporadas sobre o salário base e demais vantagens incorporadas aos vencimentos/proventos - A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração, assim compreendida como verbas salariais de caráter permanente, não se compreendendo as eventuais - Aplicação dos arts. 91 e 103, caput e § 1º, da Lei Municipal 8.989/79; Art. 1º, caput, da Lei Municipal 10.073/86; Decreto 31.576/92, art. 1º e arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/88 - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação dos requeridos não providos.... (Continua)

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763 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa.

«Não se ignoram as inovações em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias previstas Lei 11.491, de 27/5/2009, fruto de conversão da Medida Provisória 449/2008. Contudo, descabe cogitar a sua aplicação quando se tratar de parcelas oriundas de condenação judicial em que a obrigação de pagamento das verbas salariais foi certificada como obrigação de pagar, mediante prolação de um título executivo judicial. Com efeito, nessa hipótese, as contribuições previdenciárias são devidas somente após conhecidos os respectivos valores principais em sede de liquidação, sendo, pois, esse o termo inicial para a apuração dos juros e da multa.... (Continua)

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764 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial.trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1, O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento a partir do qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... (Continua)

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765 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo do executado, voltado à manutenção da penhora de valores existentes em conta corrente, a ele pertencentes - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes - Caso dos autos em que o executado aufere renda mensal, oriunda de proventos de aposentadoria junto ao INSS, que torna apropriada a penhora em 20% dos respectivos rendimentos líquidos, até satisfação do débito exequendo (restando ainda esgotadas as tentativas para recebimento da dívida) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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766 - TJSP. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

Falta de interesse de agir que não se verifica na espécie. A impenhorabilidade das verbas salariais pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência da agravante ou da sua família. Acordo realizado entre as partes que prevê o levantamento do montante bloqueado pela credora até o momento da sua assinatura. Valores envolvidos que não se constituem em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme declarado pela própria parte. Necessário o desconto do saldo devedor, pena de enriquecimento ilícito. Inviável nova constrição após o ajuste. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Verba salarial recebida indevidamente. Servidor público. CDA declarada nula pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, referente a verbas salariais recebidas indevidamente pela ora agravada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter sido declarada a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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768 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de caruaru. Cobrança de salário, 13º salário e férias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Fichas Financeiras Anuais' referentes aos anos de 2004/2013) - emitida pelo próprio apelante e por ele não impugnada - , estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora pública municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação). ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos referente a crédito de titularidade do agravante falido. Penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade do crédito por se tratar de honorários oriundos de serviços de consultoria como profissional liberal. Impenhorabilidade relativa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal que reconhecem a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais e equiparadas, especialmente quando o montante supera 50 salários mínimos e a medida não compromete a dignidade do devedor e de sua família. Valor expressivo do crédito. Montante superior a R$ 5.000.000,00, evidenciando que a constrição não afeta a subsistência digna do agravante. Preclusão consumativa. Pleito de extinção das obrigações não pode ser analisado nesta sede recursal, pois já objeto de outro agravo em trâmite. Decisão mantida. Ausência de violação aos direitos do agravante. Recurso improvido... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício dos executados ou recebimento de benefício previdenciário. Insurgência dos exequentes. Cabimento. Indeferimento que se fundou na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, mediante análise casuística. Precedentes do C. STJ. Obtenção de informações que não acarretará prejuízos aos devedores e possibilitará a análise da situação financeira dos agravados. Não conhecimento do pedido de penhora de percentual das verbas salariais. Matéria que deverá ser analisada pelo juízo a quo, após as respostas aos ofícios. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade da análise acurada da possibilidade da penhora pretendida, que não pode afetar a subsistência dos executados. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado ou recebimento de benefício previdenciário, com a posterior implementação de descontos. Insurgência do exequente. Cabimento. Indeferimento que se fundou na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, mediante análise casuística. Precedentes do C. STJ. Obtenção de informações que não acarretará prejuízos ao devedor e possibilitará a análise de sua situação financeira. Não conhecimento do pedido de penhora de percentual das verbas salariais. Matéria que deverá ser analisada pelo juízo a quo, após as respostas aos ofícios. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade da análise acurada da possibilidade da penhora pretendida, que não pode afetar a subsistência do executado. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bloqueio de valores em conta corrente do executado. SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade de salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Comprovação de que a constrição recaiu sobre o salário e saldo do FGTS creditados na conta. Impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, contudo, que não se mostra razoável. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Reforma da r. decisão para autorizar o desbloqueio de 70% do montante encontrado nas contas do agravante. Demais questões que não podem ser apreciadas por esta instância revisora diante da impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. Matérias também suscitadas na exceção de pré-executividade e ainda não examinadas pelo Juízo a quo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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773 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2 º DA CLT.

Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese de que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da Novacap, com base de cálculo composta do salário básico e demais verbas salariais, incorporou-se ao patrimônio jurídico desses trabalhadores, de modo que a alteração perpetrada pela ré, de utilizar tão somente o salário básico para o cômputo dessa verba, implica modificação contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do CLT, art. 468. Registre-se, ainda, o entendimento de que o fato de se tratar de uma empresa pública não exime a empregadora de observar as normas e princípios do Direito do Trabalho, aplicáveis às demais pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 173, §1 . º, da CF/88. Precedentes desta SDI-1. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)

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774 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente decisão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Assim sendo, com ressalva de entendimento pessoal, o recurso de embargos merece ser conhecido por contrariedade à Súmula/TST 294, em face de sua má-aplicação ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - ENVIO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE. «A

Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Considerando a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e os evidentes esforços envidados pela parte agravante no curso desta fase processual, a medida por ela pretendida (de envio de ofícios ao CAGED e INSS), de natureza excepcional, revela-se, neste caso, consentânea com o propósito de satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% da remuneração mensal percebida pela executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Impenhorabilidade dos salários e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Circunstâncias do caso concreto. Tentativas de encontrar bens que foram infrutíferas. Executada que trabalha com vínculo empregatício, é casada, e que não demonstrou que a penhora pleiteada comprometerá sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, não tendo a agravada apresentado quaisquer documentos que demonstrassem suas despesas mensais ou fatos que indicassem que a penhora irá impedir a sua subsistência ou de seu núcleo familiar, não há como prevalecer a alegação genérica da impenhorabilidade absoluta dos salários. Decisão reformada para deferir a penhora mediante o desconto de 10% dos vencimentos líquidos da executada/agravada até a quitação integral da dívida, oficiando-se a empregadora. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos da conta da executada - Recurso da devedora - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Mitigação da proteção conferida às verbas salariais em casos excepcionais e reservados às situações em que a parte bloqueada dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial à sobrevivência da parte executada - Entendimento do STJ - Demonstrativos de pagamento apontam que a devedora recebe sua remuneração na conta do Banco Itaú, objeto de bloqueio - Extratos bancários revelam que a conta constrita é uma conta salário e que indica apenas a entrada de verbas de natureza alimentar, compostas por sua remuneração laboral somada à parcela do seu 13º salário - Natureza salarial comprovada - Ausência de documentação capaz de comprovar o pagamento de despesas essenciais - Necessidade de liberação de parte do valor bloqueado uma vez que foi comprovada a natureza salarial do montante constrito, de modo a não prejudicar a subsistência digna da recorrente - Decisão reformada para determinar a liberação de 60% do montante indisponibilizado (R$ R$ 1.495,06), mantendo o bloqueio sobre o saldo residual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. OJ 394/SDI-I/TST. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 . 1 . Esta Corte Superior possuía entendimento sedimentado na OJ 394 da SBDI-I do TST no sentido de que o repouso semanal remunerado, majorado em razão da repercussão das horas extras habituais, não gera reflexos (não repercute) nas demais verbas salariais, sob pena de incidir em bis in idem . 2 . Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, em 20/03/2023, decidiu que «1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 . 3 . No caso, porém, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, em sua redação anterior, tendo em vista a modulação determinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, porquanto se trata de contrato do trabalho extinto anteriormente a 20.03.2023 . Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar ao caso os termos da OJ 394 da SBDI-I desta Corte, conforme sua redação antiga, proferiu acórdão em harmonia com a tese fixada no julgamento do Tema 09 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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781 - TST. Diferenças salariais. Verbas rescisórias calculadas com base na maior remuneração. CLT, art. 477, caput.

«2 - Dessa forma, a indenização prevista no caput do referido artigo, para o caso de dispensa sem justa causa, foi substituída pela multa de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

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782 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA.

O Tribunal Regional reconheceu a competência desta justiça especializada para apreciar a pretensão relativa aos recolhimentos das contribuições devidas à Previ sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação. Este Tribunal Superior do Trabalho, em julgado da SBDI-1 (E-ED-RR-66-47.2014.5.03.0012, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho), firmou o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia a respeito do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O TRT consignou que «o reconhecimento judicial de parcelas salariais torna devidos os reflexos decorrentes de sua incorporação, pois passam a integrar o salário do autor". Da leitura do acórdão regional, observa- se que não houve debate expresso no acórdão sobre a existência ou não de previsão no regulamento de incidência das parcelas aqui deferidas na complementação, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA . O TRT, com base no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu não comprovada a existência dos poderes de mando e gestão, necessários ao enquadramento no CLT, art. 62, II. A Corte Regional registrou que « a parte reclamante não era o gerente geral da agência em que trabalhava, de forma a atrair a aplicação da Súmula 287/TST «, « o termo de posse para o exercício de função de confiança - FC, assinado pela parte reclamante, prevê cumprimento de jornada de 08 horas, conforme art. 224, §2º da CLT «, bem como que « não sendo o autor a autoridade máxima da agência em que trabalhava, estando subordinada ao gerente geral, correta se encontra a sentença, ao afastar a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, II «. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela parte implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual por aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . A decisão regional manteve a sentença a qual deferiu ao reclamante os benefícios relativos à justiça gratuita. Com efeito, na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte (inteligência da Súmula 463/TST, I). No caso dos autos, o reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência. Registre-se que a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, portanto não se observam as violações invocadas ante a incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . No caso, o Tribunal Regional abordou expressamente a análise acerca da possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto interposto pela Contec e pela Seeb, bem como quanto ao disposto em acordo coletivo sobre a PLR, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou que « o novo protesto ajuizado em 2013 pelo SEEB-BH não tem o condão de interromper a prescrição especificamente em relação ao contrato de trabalho mantido entre a parte reclamante e o banco reclamado « e que « não há que se falar em reflexos na PLR, pois esta não é calculada sobre as verbas salariais pagas ao empregado, mas sim de acordo com o salário paradigma definido nas próprias normas coletivas «. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC/2015 (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS . AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. O TRT concluiu que a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial - em razão da não apresentação dos cartões - foi parcialmente elidida pela prova oral produzida, razão pela qual concluiu com base nos depoimentos prestados. Nesse contexto, verifica-se que a distribuição do ônus da prova se deu em consonância com a Súmula 338/TST, I, tendo a presunção relativa de veracidade sido elidida por prova em contrário. Diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, consoante dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS NA PLR . PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O SALÁRIO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. O TRT consignou que não há previsão na CCT, tampouco nos ACTs indicados pela parte de incidência dos reflexos dos anuênios e das horas extras deferidas na PLR. Registrou que « não há que se falar em reflexos na PLR, pois esta não é calculada sobre as verbas salariais pagas ao empregado, mas sim de acordo com o salário paradigma definido nas próprias normas coletivas «. Portanto não se verifica a contrariedade às Súmulas 94 e 376, II, do TST, tampouco ao CLT, art. 457. Inespecíficos os arestos porquanto abordam casos em que há previsão na norma coletiva de cálculo da PLR sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, circunstância diversa do caso dos autos. Óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL . O Tribunal Regional manteve a exclusão da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012, de 15/12/2016, pacificou o entendimento de que a cota-parte previdenciária patronal, verba destinada a terceiro (INSS), deve ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PERÍODOS DISTINTOS. O TRT reformou a sentença para declarar a impossibilidade de nova interrupção da prescrição. Fundamentou que a prescrição interrompida em 2009, pelo protesto ajuizado pela Contec, não pode experimentar uma nova interrupção pelo protesto ajuizado pelo SEEB em 2013. Todavia, uma vez que a autora não foi beneficiada pela interrupção da prescrição decorrente do protesto ajuizado pela CONTEC, não há que se falar em dupla interrupção. Com efeito, não há impedimento legal para ainterrupçãodo prazo prescricional em face do protesto ajuizado em 2013 peloSEEB-BH, que, em face do disposto no caput do CCB, art. 202, gera a sua própriainterrupção, ficando afastada a prescrição de pedido idêntico no período anterior a cinco anos do ajuizamento do aludido protesto. Decisão regional reformada para restabelecer a sentença que declarou a interrupção da prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, a partir de 4/7/2013 - data do ajuizamento do protesto pelo SEEB . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/3/2020). ... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso retirado da r. decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos líquidos recebidos pelo executado, no percentual de 20%. Inconformismo do exequente. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Circunstância do caso concreto. Tentativas de encontrar bens que foram infrutíferas. Executado que trabalha com vínculo empregatício e que permaneceu inerte durante toda a tramitação da execução, não tendo demonstrado que a penhora pleiteada comprometerá sua subsistência e de sua família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas salariais da executada, no percentual de 30%. Consta dos autos que a executada exerce atividade profissional remunerada. Valor total dos vencimentos mensais líquidos (em média) que se mantém em torno de R$ 2.500,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - CPC, art. 833, IV - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Remuneração da recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira não atingida pelo bloqueio judicial - Único extrato apresentado pela recorrente não registra depósito referente à aposentadoria - Impenhorabilidade não comprovada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de proibir novos bloqueios judiciais - Ativos financeiros que representam a forma preferencial para quitação de dívidas - STJ tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência digna do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso retirado da r. decisão que deferiu a penhora dos rendimentos do agravante, no percentual de 30%. Inconformismo do executado. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Circunstância do caso concreto. Tentativas de encontrar bens que foram infrutíferas. Executado que possui mais de uma renda, resultando em valores expressivos, não tendo demonstrado que a penhora pleiteada comprometerá sua subsistência e de sua família. Decisão mantida. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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788 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS DEVEDORES - CABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV - A exceção do §2º do aludido dispositivo legal, quanto ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser interpretada restritivamente - C. STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - A penhora pretendida pelo agravado não assegura montante que garanta a dignidade dos devedores e de sua família - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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789 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deduzido neste recurso - Benesse indeferida, com determinação e observação. ... (Continua)

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790 - TST. Interesse de agir.

«Pela teoria da asserção, vigente em nosso ordenamento jurídico, o exame preliminar das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, se faz em confronto com as afirmativas feitas pelo autor na petição inicial e, se estiverem presentes numa análise preliminar, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Na hipótese, o autor pretende a integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, do auxílio-alimentação, auxílio esta-alimentação, abonos, horas extras habituais, além do pagamento de verbas salariais que, se deferidas, implicam no recálculo da complementação de aposentadoria a que fará jus o reclamante. Evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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791 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda sobre juros de mora. Inconstitucionalidade de dispositivos legais reconhecida pela corte de origem. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. ... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos, por não constatar a alegada impenhorabilidade - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Hipótese em que os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados em contas bancárias realmente se referem a verbas salariais ou valores mantidos em conta poupança - Utilização de conta poupança como verdadeira conta corrente que desvirtua a impenhorabilidade, especialmente diante da inexistência de prova de que os valores constritos seriam indispensáveis para a subsistência dos devedores - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC, não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Ausência de subsistência digna.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.040, II). ACOLHIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna da devedora e de sua família, que recebe menos de 2 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pedido de inclusão da CDHU, proprietária do imóvel, no polo passivo da execução. O débito condominial constitui obrigação «propter rem e, portanto, em regra, deve ser suportado pelo proprietário. Havendo compromisso de compra e venda ou contrato de cessão, ainda que não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor ou cedente, quanto sobre o promissário comprador ou cessionário. Caso haja imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, a responsabilidade pelo pagamento cabe exclusivamente ao adquirente ou cessionário. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). No caso, o exequente tinha ciência acerca da identidade dos compromissários compradores imitidos na posse do imóvel, pois contra eles ajuizou a demanda. Indeferimento do pedido de inclusão da CDHU no polo passivo da execução. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGENCIA art. 833, S IV E X DO CPC. ORIGEM SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO INCISO X. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, consideram-se impenhoráveis os valores oriundos de verbas salariais, assim como a importância de até quarenta salários mínimos depositada em conta poupança. ... (Continua)

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797 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «o título executivo condena a executada, Claro S/A. ao pagamento de horas extras, intervalares e noturnas (sentença de conhecimento do Id a495285 - pp. 95-109 e acórdão dos Ids 1d3e963 - Pág. 87 a 6beb657 - Pág. 13), consignando que a apuração dos valores devidos deve observar o Enunciado da Súmula 264/TST . Concluiu, assim, que «a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno é definida em lei como sendo remuneração do empregado (CF/88, art. 7º, XVI, e CLT, art. 73, respectivamente), assim entendida como a soma de todas as verbas salariais, sequer sendo necessário que a inicial ou o título executivo enumerem todas as verbas salariais que compõem a base de cálculo de horas extras e adicional noturno. Sendo assim, diante do reconhecimento judicial da majoração da remuneração do exequente em face do deferimento de parcelas salariais em processo diverso, essa majoração também deve ser considerada para fins de apuração do salário hora do exequente e das verbas deferidas na presente ação, que devem ser calculadas sobre a efetiva remuneração do empregado. Pontuou, assim, que «a parcela deferida no processo referido (adicional de periculosidade) é paga mensalmente e integra a remuneração do exequente, portanto, não há falar em ofensa ao título executivo. 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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798 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o valor que se origina de verbas salariais tenha natureza alimentar à luz do CPC, art. 833, vê-se, todavia, que compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, que deve ser reconhecido que, se tal verba se presta para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos a título de aposentadoria seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual se impõe a penhora de parte de tais verbas no percentual de 30%, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores existentes na conta do executado. Insurgência dele. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A impenhorabilidade argumentada com fundamento no art. 833, IV do CPC não foi comprovada. O simples fato de apresentar extratos bancários não é suficiente para demonstrar que os valores bloqueados são originários de verbas salariais ou de natureza impenhorável. Para que se reconheça a impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação inequívoca da origem dos valores, o que não foi demonstrado pelo agravante. A ausência de provas que vinculem os valores penhorados a verbas impenhoráveis impede o reconhecimento da pretensão do agravante. Recurso não provido.... (Continua)

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