(DOC. VP 287.2646.0332.1380)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos vencimentos líquidos da executada, professora de educação básica. A agravante defende a impenhorabilidade de verba alimentar. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, considerada verba alimentar impenhorável nos termos do CPC, art. 833, IV. III. Razões de DecidirO CPC, art. 833, IV, prevê a imp

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