(DOC. VP 784.1143.5388.3576)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - ENVIO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE. «A

Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. 1.582.475/MG/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1389818/MS/STJ). Considerando a possibilidade de relativização da regra

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