(DOC. VP 341.9490.3706.5057)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna da devedora e de

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