(DOC. VP 221.7279.3164.9177)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deduzido neste recurso - Benesse indeferida, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve bloqueio de 30% de verbas salariais do executado - Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Crédito de natureza educacional a excepcionar impenhorabilidade - Penhora do percentual de 15

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