(DOC. VP 211.9524.5005.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família» (AgInt no REsp. 1825923/SP/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/3/2020). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexamin

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