Jurisprudência sobre
verbas salariais
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901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que ocorre a prescrição a partir do vencimento do prazo de adimplemento, ou seja, quando a obrigação se torna exigível, momento em que surge, assim, o direito de ação, de modo que as verbas salariais somente podem ser exigidas após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.
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902 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REMUNERAÇÃO. GORJETAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O art. 896- § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. No caso, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: « Todavia, a r. sentença merece pequeno reparo para que seja observado, no cálculo da parcela, 100% dos valores mensais arrecadados. Isso porque, as negociações coletivas, embora possam flexibilizar os direitos trabalhistas, não estão autorizadas a retirá-los, como no caso dos autos, em que autorizam a retenção parcial de verbas salariais (pág.617). Portanto, o trecho da transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fatos relevantes registrados no acórdão regional, bem como não indica a completude da fundamentação adotada. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo cobrança de verbas remuneratórias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar o pagamento no valor total de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de verbas salariais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.374,99 (Trinta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).... ()
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904 - TST. AGRAVO INTERNO DOS RECLAMANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE SALARIAL - VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA 422/TST, I.
1. A Súmula 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. 2. Os agravantes não impugnam os fundamentos do despacho de admissibilidade, limitando-se a apresentar razões genéricas, contudo, sem o devido combate ao óbice e às violações que impossibilitaram o prosseguimento do seu recurso de revista. Agravo interno desprovido.... ()
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905 - TST. Recurso de revista da reclamada. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais das verbas vp-gip. Sem salário + função (2092), vp-gip. Tempo de serviço (2062) e vp-grat-sem/adic tempo de serviço (2049), decorrentes da supressão da verba denominada função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais.
«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP. SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092), VP-GIP. TEMPO DE SERVIÇO (2062) E VP-GRAT-SEM/ADIC TEMPO DE SERVIÇO (2049), bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A Caixa Econômica Federal, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico da empregada contratada antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação trabalhista. FGTS. Seguro-Desemprego. Contribuições. Inss. CTPS. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista de forma verbal em desfavor de Município de Tefé/AM perante o Juízo trabalhista deste município objetivando o pagamento de verbas de férias em dobro referentes ao exercício financeiro de 2005 a 2016, férias simples referentes ao exercício financeiro de 2016/2017; 13º salários de 2005 a 2017; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e mais multa rescisória de 40%, além de seguro-desemprego, em virtude do período em que laborou perante a Prefeitura Municipal de Tefé/AM, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, para a quo declarar prescritas as verbas salariais anteriores a maio de 2012.... ()
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907 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação de cobrança em face do Município de São João, objetivando o recebimento de verbas salariais referentes a férias, 13º salário referente a todo o período, além do recolhimento do FGTS, decorrentes do período em que foi nomeado para o exercício do cargo de Coordenador de Cultura e Desportos de 2/1/2013 até 31/12/2020, julgada parcialmente procedente.... ()
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908 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de salários atrasados. Apelo improvido.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual restaram acostados aos autos documentos suficientes à propositura da ação e comprobatórios do vínculo funcional mantido pelo servidor com a Municipalidade. ... ()
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909 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas da executada, no contexto de execução movida pela Fundação Universidade de Passo Fundo.... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários-mínimos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alterar o concluído pelo tribunal estadual com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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911 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Atraso no pagamento dos salários. Dano moral não configurado.
«Caso em que a Autora postula indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento de salários. O Tribunal Regional indeferiu o pedido, concluindo que «os recibos de pagamento, não obstante demonstrem alguns atrasos no pagamento do salário, não se verifica que tenham sido significativos, a ponto de presumir-se o comprometimento da subsistência familiar. Não há dúvidas de que o atraso frequente no adimplemento das verbas salariais acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador. ... ()
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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salário. Ausência de caráter absoluto da conta salário. A corte estadual, com fundamento na análise das provas carreadas aos autos, afirmou a legalidade da penhora. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no CPC/1973, art. 649, IV (correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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914 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago a menor e o valor do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008, com reajuste anual divulgado pelo MEC, bem como os seus reflexos nas demais verbas salariais (triênio, férias, salário família, décimo terceiro, regência de classe, etc), desde janeiro de 2020 até a data da efetiva implantação/pagamento do Piso Nacional vigente, com as correções de praxe, considerando, inclusive, a classe e o nível da servidora requerente, estampados no Estatuto do Magistério do Município de Carira/SE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade de proventos. Afastamento da mitigação. Penhorabilidade prejudicará a subsistência. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... ()
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VALORES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO PELO STJ DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO. -Agravante que se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de constrição dos valores em conta-corrente do executado. ... ()
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918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública, em fase de execução de sentença, que tem por objetivo a responsabilização de gestores públicos por atos de improbidade administrativa e malversação de recursos públicos. Decisão que deferiu, em parte, o pedido do Réu, para limitar a penhora da sua remuneração ao percentual de 30% (trinta por cento). É certo que a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no 833, IV, do CPC. Procurou o legislador garantir a subsistência do devedor de forma digna, em obediência ao fundamento da «dignidade da pessoa humana, positivada no CF/88, art. 1º, III. No entanto, a jurisprudência do C. STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, na parte não consumida para o suprimento das necessidades básicas do devedor e sua família, em observância ao «princípio da boa-fé, com a garantia do mínimo existencial. Valor bloqueado dentro de parâmetros razoáveis, com a devida consideração ao interesse público e à necessidade de garantir a efetividade da Ação Civil Pública, transitada em julgado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CPC, art. 833, IV - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS PRIMORDIAL DO EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE.
I.Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis as verbas salariais e os proventos de aposentadoria. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complemento temporário variável de ajuste (ctva). Natureza jurídica da verba. Prévia análise pela justiça laboral. Tema 1.166/STF. Precedentes específicos. Efeitos reflexos da rubrica no benefício. Posterior competência da justiça comum.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício.... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Alegação dos executados, ora agravantes, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verbas de caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC - A parte executada não comprovou a alegada impenhorabilidade - O fato de o executado receber, em tese, verbas salariais nas contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nelas se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Precedente do STJ - Alegação da parte recorrente de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no CPC, art. 833, X extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo formulado pela parte agravante, no sentido de liberar parte destas quantias, tendo em vista a ausência de demonstração de sua impenhorabilidade - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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924 - STJ. Trabalhista. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Horas extras. Base de cálculo. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, reclamação trabalhista proposta pelo ora agravante em face do M. de A. do T. na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos sobre as verbas salariais. A sentença de origem julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. O Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para condenar o réu ao pagamento das horas extras, mediante cômputo na base de cálculo das verbas recebidas em caráter permanente.... ()
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925 - TST. Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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926 - TST. Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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927 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de percentual da remuneração. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Precedentes. ... ()
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928 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Penhorabilidade. Remuneração. Possibilidade. Preservação. Sustento. Devedor. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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929 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.
1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. ... ()
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930 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Pressupostos.
«Para a caracterização da relação de emprego, faz-se necessária a conjugação dos elementos fático jurídicos próprios, quais sejam, a pessoalidade, entendida como aquele no qual o trabalho deve ser realizado intuitu personae, a não eventualidade, ou seja, a prestação de serviços deve ser contínua e habitual, a onerosidade, na qual o empregado realiza os serviços e recebe a contraprestação através de um salário/remuneração e a subordinação jurídica, pois o empregado, no exercício de suas obrigações, cumpre ordens de seu empregador. Na hipótese, admitida a prestação de serviços, é do reclamado o ônus da prova do fato obstativo à pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício. Não se desincumbindo a ré do ônus processual que lhe competia, demonstrando, ao contrário, o contexto probatório dos autos, a presença dos requisitos do CLT, art. 3º, reconhece-se a existência do vínculo jurídico de emprego entre as partes, sendo devida a anotação da CTPS e o pagamento das verbas salariais daí decorrentes.... ()
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931 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Pleito de aposentadoria por invalidez e sua regularização quanto a promoção e vantagens; danos morais por acidente sofrido e por atraso no pagamento de verbas salariais; e danos materiais referente à supressão do pagamento de adicionais. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 20% dos vencimentos líquidos do agravante, até que seja integralmente satisfeita a dívida exequenda. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Norma contida no art. 833, IV e X, do CPC/2015 não possui caráter absoluto. Impenhorabilidade das verbas salariais pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Execução que é realizada em benefício do credor (CPC, art. 797) respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (CPC, art. 789), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. Caso concreto demonstra que o executado é empresário, cotista em 3 empresas e servidor público. Cônjuge que tem participação relevante em duas outras empresas, além de auferir rendimentos de duas fontes de renda como servidora pública, e de realizar empréstimo para empresa. Conjunto fático que permite afastar a alegação de impenhorabilidade. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - Art. 833, IV e X, do CPC - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Remuneração da recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira não atingida pelo bloqueio judicial - Os extratos apresentados pela recorrente não registram depósito referente à remuneração - Impenhorabilidade não comprovada - Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades vindouras - Constatação de intensa movimentação a crédito e a débito - Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de proibir novos bloqueios judiciais - Ativos financeiros que representam a forma preferencial para quitação de dívidas - STJ tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência digna do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DILIGENCIAIS (INSS, CEF E BB) PARA PESQUISA ACERCA DE EVENTUAIS FONTES DE RENDA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATUAL ANTES DE DECIDIR SOBRE O PERCENTUAL DE PENHORA - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PENHORA QUE DEVERÁ SER AVALIADA APÓS O RETORNO DOS OFÍCIOS - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Aimpenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais é, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado inequivocamente que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial apreciado nos limites em que interposto. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação da decisão agravada. Alegação genérica de violação à Lei 8.429/1992. Falta de indicação do dispositivo de Lei a respeito do qual haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o recurso especial foi apreciado nos exatos limites em que interposto, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação da decisão agravada. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Promoção. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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937 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços.
«A partir da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, houve inequívoca alteração de entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias definidas no art. 195, incisos I, "a", e II, da CR/88, aperfeiçoando-se in concreto a hipótese de incidência das referidas contribuições não mais pelo pagamento das verbas salariais, mas pela constituição do crédito trabalhista pela prestação de serviços. Nesse prisma, o legislador consagrou o regime de competência, a partir do qual o tributo em questão é apurado mês a mês, com referência ao período da prestação laboral, inclusive perante créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Portanto, não mais prevalece, no particular, o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Contudo, o novo regramento há de ser aplicado apenas a partir de 04/03/2009, em homenagem aos princípios da irretroatividade tributária (art. 150, inciso III, alínea "a", da CR/88) e da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CR/88).... ()
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938 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.
«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta à prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.048, de 6/5/99 e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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939 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Ação trabalhista. Decadência. Termo inicial após sentença da justiça do trabalho. Recurso especial repetitivo. Efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício.
«1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. ... ()
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940 - TST. 4. Comissões pela venda de papéis.
«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que foi demonstrado o pagamento de comissões pela venda de papéis de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Por esse motivo, aplicou o disposto na Súmula 93/TST. Cabe salientar, de início, que a Corte a quo não decidiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova, mas sim com base na apreciação das provas efetivamente produzidas, concluindo que restou devidamente demonstrada a venda de produtos e consequente recebimento de comissões, daí porque descabe cogitar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, que evidenciou o pagamento de comissões, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a sua integração sobre as demais verbas salariais. A revisão desse entendimento, sobretudo quanto à prova do pagamento ou da configuração de grupo econômico, encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Cabo Frio. Sentença de parcial procedência, condenando a Municipalidade ao pagamento de verbas salariais suprimidas. O recorrente sustenta a necessidade de realização de perícia técnica para a aferição da exposição do autor a agentes insalubres, alegando ausência de prova quanto ao direito pleiteado. Restou demonstrado nos autos, por meio da ficha financeira do autor, que o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado pelo ente público de forma contínua até o final de 2015, caracterizando o reconhecimento administrativo da condição insalubre do trabalho desempenhado pelo servidor. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo pagamento anterior do adicional, a produção de prova técnica se torna desnecessária, pois o próprio empregador já reconheceu a insalubridade do ambiente de trabalho. Percentual estabelecido pelo juízo que se encontra de acordo com a legislação municipal. Inexistindo prova de alteração das condições laborais que justifique a supressão do adicional, impõe-se o restabelecimento do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% a 30% das verbas salariais do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada. Da declaração de imposto de renda do ano/exercício 2024/2023, agravado que percebeu R$ 91.147,54, perfazendo aproximadamente R$ 7.500,00 mensais. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL.
Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou o cancelamento dos bloqueios judiciais sobre as quantias de R$ 6.744,11 e R$ 5.035,12 localizadas em contas da executada, ora agravada. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que não merece prosperar. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, os atos processuais só devem ser anulados em caso de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo à recorrente. Ato impugnado que deve ser convalidado. 2. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que demonstrou que os valores bloqueados provêm de salário. Penhora de verbas salariais que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando restarem esgotados os meios ordinários de localização de bens e não existam outros bens passíveis de execução nos autos. Pesquisa Renajud que localizou 2 veículos em nome da executada. Necessidade de a exequente primeiro proceder com a avaliação e praceamento dos referidos veículos ou requerer novas diligências, sem prejuízo de reiteração do pleito recursal caso os bens encontrados e as pesquisas realizadas sejam insuficientes para garantir a satisfação da execução. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a penhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em nome dos executados Paulo e Valdair. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência do devedor e de sua família. Ainda que os ativos financeiros encontrados em nome dos executados Paulo e Valdair sejam decorrentes de verbas salariais, não há que se falar em levantamento dos bloqueios sobre eles incidentes, pois os extratos bancários acostados aos autos originários revelam que os referidos executados têm o condão de auferir mensalmente expressivas importâncias por meio da prestação de serviços autônomos de músicos (cerca de 37 mil reais no caso do executado Paulo e cerca de 27 mil reais no caso do executado Valdair), circunstância que permite inferir que tais litigantes reúnem condições financeiras de satisfazer o crédito reclamado pela exequente sem comprometer o mínimo necessário para garantia da própria subsistência e de suas famílias. Executados Paulo e Valdair não lograram êxito em demonstrar que os ativos financeiros encontrados em seus nomes estejam acobertados pela regra de impenhorabilidade prevista no, IV do CPC, art. 833, razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão de levantamento dos bloqueios impugnados. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... ()
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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação ordinária. Policiais militares inativos e pensionistas. Adicional de local de exercício. Pretensão de recebimento dos valores reconhecidos em sede mandamental coletiva. Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo 00296228220118260053, impetrado pela associação dos policiais militares da reserva reformados, da ativa e pensionistas da caixa. Beneficente da polícia militar (aipomesp). Não ocorrência de prescrição. Legitimidade ativa. Tendo em vista se tratar de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo não se exige autorização expressa dos associados nem comprovação do momento da filiação bastando a comprovação da filiação. Cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança é viável por meio da presente ação de cobrança por observância da Súmula 271/STF. Reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Autores que comprovam que eram associados da aipomesp no momento do mandamus coletivo. Juros de mora devidos. A partir da citação na ação de cobrança momento em que a spprev foi constituída em mora com relação aos credores individualmente. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso de apelação improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando a percepção de diferenças de adicional de local de exercício relativas a direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para parcial provimento ao reexame necessário, apenas para determinar que o termo inicial para o cômputo dos juros de mora deve ser a citação nesta ação de cobrança. ... ()
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946 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 6.000, 00 (seis mil reais).
«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Cumprimento definitivo de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos. Locação para fins residenciais. (ii) Insurgência do credor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de averbação, no rosto dos autos de reclamação trabalhista movida pela executada, da penhora dos valores perseguidos pelo exequente, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral. Irresignação que prospera. (iii) Regra do CPC, art. 833, IV que tem por finalidade precípua proteger verbas destinadas à satisfação imediata das necessidades do executado, a fim de lhe garantir a subsistência. Situação não verificada na espécie. Ainda que as quantias encalçadas pela executada no bojo da ação trabalhista sejam de origem salarial, estão despidas de natureza alimentar, visto que a devedora delas não dependeu, e segue não dependendo, para a própria subsistência. (iv) Precedente do C. STJ, ademais, admitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais quando diante de dívida decorrente de locação residencial, eis que os alugueres, em casos que tais, se prestam à composição do orçamento familiar do locador e, logo, também têm natureza alimentar. (v) Recurso provido para admitir a averbação, no rosto dos autos da reclamação trabalhista, da penhora do crédito perseguido pelo exequente-agravante nos autos de origem, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral... ()
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948 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de salários atrasados. Apelo improvido.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual à vista da documentação acostada aos autos, verifica-se estar suficientemente comprovado, pelo autor, o vínculo funcional por ele mantido com a Municipalidade, não contestado pelo Município. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Afetação de recurso para julgamento sob o rito de recursos repetitivos. Suspensão de processos no STJ. Desnecessidade. Decisão que nada disse a esse respeito. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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