(DOC. VP 221.2060.9346.9260)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de percentual da remuneração. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote