(DOC. VP 210.5140.7562.0348)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários-mínimos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alterar o concluído pelo tribunal estadual com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 salários-mínimos. Precedentes. 3 - Alterar a conc

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