(DOC. VP 955.5821.9485.7380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a penhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em nome dos executados Paulo e Valdair. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia

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