(DOC. VP 210.8080.4471.9235)

STJ. Agravos internos no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Penhorabilidade. Remuneração. Possibilidade. Preservação. Sustento. Devedor. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Preced

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote