(DOC. VP 191.9111.2002.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Promoção. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Município de Conceição das Alagoas, objetivando o pagamento de verbas salariais alegadamente devidas em razão da progressão instituída pela Lei Complementar 2.026/2008, do Município de Conceição das Alagoas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi pa

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