Jurisprudência sobre
verbas salariais

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas salariais. Recálculo. Legitimidade passiva. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1022, II, parágrafo único, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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402 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego contribuições previdenciárias. Acordo sem reconhecimento de relação de emprego. Incidência. Súmula 67 da agu. As partes não estão adstritas ao princípio da congruência quando o ajuste se dá anteriormente ao provimento jurisdicional transitado em julgado, não havendo imposição legal para que as parcelas especificadas no acordo se atenham, na exata proporção, à distribuição daquelas reclamadas na inicial, e tampouco à correlação entre a incidência da contribuição previdenciária do ajuste e os respectivos títulos. Inteligência e aplicação da Súmula 67 da advocacia geral da união, dispondo que «na reclamação trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial. recurso ordinário desprovido.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, ALÉM DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO A REALIZAR OS PAGAMENTOS DEVIDOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

controvérsia recursal gira, exclusivamente, acerca da existência ou não do pagamento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2011. Com efeito, o Estado defendeu que os citados salários (referentes aos meses 11/2011 e 12/2011) foram pagos através de folha suplementar. Entretanto, não produziu qualquer prova neste sentido. Ao contrário, a própria Subsecretaria de Gestão de Pessoas afirmou não ter informações acerca do alegado pagamento da suposta folha suplementar. Desta forma, por não haver qualquer prova de que realizou o pagamento das verbas salariais devidas, forçoso reconhecer o acerto da sentença. Breve reparo na sentença, no tocante à fixação de honorários advocatícios, tendo em vista a incidência da regra prevista no art. 85, §3º e 4º, II do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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404 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário do agravante. Entendimento do STJ de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais que deve ser analisado conforme o caso concreto. Decisão anterior desta 4ª Câmara de Direito Privado que afastara a penhora nas contas do executado, por se tratar de verba salarial. Impossibilidade de relativização da coisa julgada por entendimento posterior do STJ. Agravante executado que percebe cerca de R$ 4.000,00 por mês e é pai de duas filhas menores. Penhora de 30% de seu salário que comprometeria o mínimo existencial do executado e de sua família. Princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse da criança/adolescente que prevalecem sobre o princípio da satisfação do credor. Inteligência dos arts. 5º III e 227 da CF/88.Precedentes desta Corte. Decisão agravada que se reforma para revogar a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. Provimento do recurso.

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405 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Itararé. Criação de Frente Temporária de Trabalho. Lei Municipal 2911/05. Programa assistencialista municipal voltado à preparação da população sem emprego para o retorno ao mercado de trabalho. Autor que alega ter exercido funções características de cargo público sem a contraprestação mínima garantida pela Constituição Federal. Descabimento. Não demonstração de que tenha ele prestado serviços excepcionais, que extrapolassem o conceito de serviços gerais e em substituição de pessoal regularmente contratado pela Administração Pública. Hipótese em que os serviços gerais prestados estão previstos no contrato firmado com a Municipalidade, sendo que o demandante não faz jus às verbas salariais reclamadas, nem tampouco à indenização por danos morais, posto que inexistente relação de emprego. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Servidora Estadual. Adicional de insalubridade. Reclassificação de grau máximo (40%) para o mínimo (10%). Ato administrativo inválido, pois baseado em laudo técnico desprovido de motivação, já que os quesitos «sim e «não relativos aos agentes físicos, biológicos e químicos, não foram respondidos. Restabelecimento do adicional em grau máximo. Cessação dos descontos e restituição do já descontado. Condenação do réu a pagar o não recebido pela autora com reflexo nas demais verbas salariais, reconhecida a natureza alimentar. Juros de mora de 6% desde a citação e Correção monetária pelo índice da poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012) . Precedentes desta Corte. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.

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407 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. REFLEXOS DA SRV EM PLR. REFLEXOS DA SRV EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE TRATAM DA PLR PELO RECLAMADO. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA PELO RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 463/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 8. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VERBAS SALARIAIS FIXAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VERBAS SALARIAIS FIXAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à base de cálculo das horas extras, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.Desse modo, a norma coletiva deve ser interpretada de modo restritivo, ainda mais no presente caso, em que a mesma é clara no sentido de que o cálculo das horas extras deve tomar como base tão somente as verbas salariais fixas. III. Nesse contexto, ao determinar que à base de cálculos de horas extras devem ser integradas também as verbas salariais variáveis, em revelia à previsão do normativo coletivo, o Tribunal Regional negou validade à cláusula em comento. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VERBAS SALARIAIS FIXAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à base de cálculo das horas extras, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.Desse modo, a norma coletiva deve ser interpretada de modo restritivo, ainda mais no presente caso, em que a mesma é clara no sentido de que o cálculo das horas extras deve tomar como base tão somente as verbas salariais fixas. III. Nesse contexto, ao determinar que à base de cálculos de horas extras devem ser integradas também as verbas salariais variáveis, em revelia à previsão do normativo coletivo, o Tribunal Regional negou validade à cláusula em comento. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da CF, e a que se dá provimento.... (Continua)

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408 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.

A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, esta não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior se firmou no sentido de que, por imposição legal, a base de cálculo do FGTS deve incidir sobre os reflexos da verba salarial, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, ainda que não haja previsão expressa no título executivo. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que não devem incidir os reflexos na apuração da verba fundiária, uma vez que não há essa determinação no comando judicial transitado em julgado. Vê-se, pois, que a Corte de origem incorreu em má aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI e proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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409 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas salariais não pagas na ativa. Postulação superveniente à aposentação. Ato de aposentadoria. Negativa expressa da administração. Ausência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna da devedora e de sua família, que recebe em torno de 3 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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411 - TJSP. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. EXECUÇÃO.

Decisão que indefere pedido de penhora sobre 30% das verbas salariais da executada. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Salários até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, que condenou a Universidade Federal da Paraíba ao pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas por estarem os substituídos afastados para participação em cursos de aperfeiçoamento. Na decisão, julgou-se parcialmente procedente o pedido de impugnação, mas se afastou a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para declarar a inexistência de valores incontroversos e estabelecer condenação em honorários advocatícios. Os recursos especiais foram interpostos contra acórdão proferido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

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413 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Americana, objetivando o pagamento de verbas salariais e respectivos reflexos no benefício da sexta parte. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Valor inicialmente atribuído à causa que fora retificado, considerando os cálculos apresentados pela autora, em observância ao enunciado FOJESP, publicado em 17/02/2017, os quais expressam o conteúdo econômico da demanda. Montante que ultrapassa o limite estabelecido na Lei 12.153/09, art. 2º, caput. Circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários. Competência do Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Americana).

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414 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência não comprovada.

«I - Na origem, trata-se de ação em que servidora pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção na carreira. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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415 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Correção monetária incidente sobre salários atrasados. Admissibilidade. CTN, art. 43.

«Incide o imposto de renda sobre verbas salariais ou de provimentos pagos a destempo e por isso mesmo com a atualização. Correção monetária é expressão atualizada da moeda e, como tal, havendo a incidência do Imposto de Renda sobre o salário, é natural que se faça o cálculo sobre a base atualizada.... (Continua)

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416 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Súmula 437/TST.

«O Tribunal Regional indeferiu a repercussão da parcela paga em decorrente da supressão do intervalo intrajornada, nas demais verbas salariais. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com o item III da Súmula 437/TST. ... (Continua)

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417 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas salariais. Férias gozadas. Adicional de insalubridade e noturno. Quebra de caixa. Auxílio alimentação. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, dado seu caráter salarial. Precedentes: AgRg nos EREsp 1456440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp 1514627/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/04/2015; AgRg no AREsp 93.046/CE, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/04/2015; e AgRg no REsp 1472237/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015; AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016.) ... (Continua)

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418 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Quintos. Ação rescisória. Utilização de ação rescisória como recurso. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, visando à desconstituição de acórdão ao fundamento de que não poderia ter reconhecido o direito à incorporação dos quinto. No Tribunal a quo, julgou- se parcialmente procedente a ação rescisória tão somente para redução da verba honorária de 10% do valor da condenação para 5%. Na decisão recorrida, negou-se provimento ao recurso especial da parte agravante. ... (Continua)

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419 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Imposto de renda incidente sobre o pagamento de verbas salariais decorrentes da conversão da URV em real. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira). ... (Continua)

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420 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Execução distribuída em 29/09/2019, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, apesar das diversas medidas implementadas. Devidamente citada, a executada deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens. Executada que é professora das redes públicas municipal e estadual, auferindo salários líquidos em significativo valor. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 30% das verbas salariais bloqueadas da executada. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Cobrança de verbas salariais. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Demonstração de que houve erro nos cálculos e necessidade de realização de perícia para verificação dos valores devidos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Concurso público. Aprovação no rol de vagas previstas. Direito à nomeação. Efetivado. Alegação de descumprimento parcial. Pagamento de verbas salariais desde a data da impetração. Tema não examinado. Concurso público. Candidato nomeado por força de tutela judicial. Indevida à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Matéria pacificada no STJ e no STF. Reclamação improcedente.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento parcial de decisão monocrática havida no RMS 38.377/SP, ao argumento de que foi determinada a sua nomeação ao cargo público sem que, contudo, fossem pagos os salários - que considera devidos - desde a data da impetração do mandamus até a efetivação da deliberação judicial pela Administração. ... (Continua)

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424 - TJSP. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. EXECUÇÃO.

Decisão que indefere pedido de penhora sobre 30% das verbas salariais do executado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Não há informação sobre salário do agravado, de modo que não há como determinar se a verba é absolutamente impenhorável ou não, considerando que proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

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425 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«Possui natureza salarial a parcela devida em razão da supressão (parcial ou total) do intervalo, repercutindo no cálculo das demais verbas salariais e rescisórias. Incidência da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I do TST (atual Súmula 437/TST, III). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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426 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas salariais não pagas na ativa. Postulação superveniente à aposentação. Ato de aposentadoria. Negativa expressa da administração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada. Juros de mora devidos a partir da data em que a autoridade coatora foi notificada no writ. Honorários equitativos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da SPPREV e deu provimento ao Recurso Especial dos particulares, a fim de reformar o acórdão questionado para fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo e determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, observando-se os parâmetros estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º. ... (Continua)

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428 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não constatada a transcendência da causa no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido . 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL . DECISÃO REGIONAL AO AMPARO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de « mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do quantum debeatur, o qual será apurado em regular liquidação de sentença «, atendendo, assim, a jurisprudência do TST sobre a matéria. De outra parte, foram observados os limites da lide. A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do CPC/2015, art. 492. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que manteve a penhora anteriormente deferida. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de penhora do benefício da agravante em razão de débito de caráter não alimentar. O CPC, art. 833, IV é expresso ao vedar a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios. Parte da jurisprudência do STJ, vem admitindo o bloqueio de parte da remuneração, ainda que não se destine ao pagamento de prestação alimentícia, desde que ausentes bens passíveis de constrição e preservado percentual capaz de salvaguardar a dignidade da executada. A ré, ora agravante, é pessoa idosa, portadora de neoplasia de mama. Tem-se, portanto, que permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade no caso em questão, com a penhora parcial das verbas salariais da parte executada, importará violação à dignidade da pessoa humana e à garantia do mínimo existencial. Decisão reformada para afastar o bloqueio sobre as verbas salariais até que se modifique a situação econômica da agravada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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431 - STJ. Tributário. Tema 361/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Natureza salarial. Incidência do ir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. CF/88, art. 7º, I.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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432 - STJ. Tributário. Tema 360/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Natureza salarial. Incidência do ir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. CF/88, art. 7º, I.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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433 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reclamação trabalhista - Contrato de trabalho efetivado pela Municipalidade de Andradina - Dispensa sem justa causa em 28/12/2020 - Ciência da gravidez em 08/01/2021 - Estabilidade gestacional - Reconhecimento - Exegese da Súmula 244/TST - Irrelevância do conhecimento posterior pelo empregador, ou pela autora - Gravidez preexistente à dispensa - Sentença reformada Ementa: RECURSO INOMINADO - Reclamação trabalhista - Contrato de trabalho efetivado pela Municipalidade de Andradina - Dispensa sem justa causa em 28/12/2020 - Ciência da gravidez em 08/01/2021 - Estabilidade gestacional - Reconhecimento - Exegese da Súmula 244/TST - Irrelevância do conhecimento posterior pelo empregador, ou pela autora - Gravidez preexistente à dispensa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para o fim de condenar o Município ao pagamento da indenização equivalente às verbas salariais que deixaram de ser pagas, pelo período de 28/12/2020, até cinco meses após o parto.

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435 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Descumprimento de acordo celebrado entre as partes - Inércia da executada que não apresentou proposta de pagamento da dívida - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício da executada e o recebimento de salário de cerca de R$ 3.200,00 - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Pedidos dessa natureza que devem ser analisados casuisticamente conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido da executada que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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436 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária do executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Bloqueio que recaiu sobre valores depositados em conta corrente comum e, não, em conta salário. Executado-Agravante que não logrou demonstrar que a penhora recaiu sobre verba salarial, tampouco que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de sua subsistência ou de sua família. Valor bloqueado que é bem inferior ao salário indicado no demonstrativo de pagamento, cujo depósito é efetuado em conta salário, repita-se, que não foi objeto de bloqueio judicial. Execução que se arrasta desde 17/07/2012, sem que a exequente tenha recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Ainda que assim não fosse, a Corte Especial do STJ decidiu no EREsp. Acórdão/STJ que é possível a penhora de parte das verbas salariais, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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437 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA. R.

Sentença que extinguiu a execução, por considerar satisfeita a obrigação, em razão do bloqueio realizado nas contas do executado. Insurgência recursal do coexecutado, alegando: (a) impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por se tratar de verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos; (b) extratos bancários e documentos apresentados compatíveis com a alegação de recebimento de honorários profissionais.2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV), bem como inexiste demonstração de que possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507). Bloqueios realizados em conta distinta da apontada pelo devedor como destinatária das verbas salariais. ... (Continua)

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438 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pagamentos de verbas salariais em atraso - Descontos previdenciários e de assistência médica - Natureza salarial do crédito que atrai a incidência de tais verbas - Precatório que deve abranger o valor bruto - Retenção das contribuições no momento do pagamento - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada quanto ao ponto. ... (Continua)

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439 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Acidente de trabalho - Motorista - Pitangueiras - Servidor Público Municipal- Pretensão de indenização por danos materiais (verbas salariais), morais e estéticos- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Percepeção de varbas salariais. Período de afastamento legal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a percepção de verbas salariais durante o período de afastamento ilegal do serviço público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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441 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . SEGUIMENTO DENEGADO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO BANCÁRIO. 2. PLR. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbices processuais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

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442 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Cobrança de contribuições atrasadas. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antâo. Obrigação de trato sucessivo. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Mantém-se o entendimento lançado por ocasião da decisão terminativa ora recorrida, no sentido de que não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, conforme acertadamente explanou o magistrado a quo, in verbis: «(...) as fichas financeiras que instruem os autos, apontam inequivocamente para a existência dos descontos afirmados na exordial, executados pelo ente municipal em favor da autarquia previdenciária local. Dessa maneira as parcelas contributivas previdenciárias descontadas e tidas como indevidas passariam a integrar o patrimônio do VITORIAPREV, cabendo a este, a eventual devolução pleiteada por ser o órgão em questão gestor do sistema previdenciário, respondendo solidariamente o município de Vitório de Santo Antão, executor dos descontos. ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Município de trindade. Salários e outras verbas decorrente de contrato de trabalho. 13º salário, férias e terço constitucional. Alegação de inadimplemento. Ausência de prova do pagamento. Ônus que incumbia ao município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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444 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tributário. Impenhorabilidade absoluta das verbas salariais (CPC, art. 649, IV. Código processo civil). Escudo normativo que recai apenas sobre a última remuneração percebida pelo devedor. Sobras salariais. Reserva de capital acumulado. Natureza alimentar descaracterizada. Possibilidade de constrição. Precedentes do STJ (REsp. 1.330.567/RS, REsp. 1.356.404/df e RMS 25.397/df). Incidência, entretanto, da proteção concernente à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos resguardada a título de poupança, a despeito do meio de constituição da reserva financeira escolhido pelo poupador (CPC, art. 649, X. Código processo civil). Anteparo legal não adstrito à aplicação em caderneta de poupança. Viabilidade hermenêutica da interpretação extensiva do dispositivo. Posição firmada no âmbito da Segunda Seção do tribunal da cidadania (REsp. 1.230.060/PR). Caso concreto. Constrição realizada em estipêndio que não transborda o limite legal. Desbloqueio do numerário que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - A impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos, prevista no CPC/1973, art. 649, X, independe do meio de constituição da reserva financeira escolhida pelo poupador. ... (Continua)

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445 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622 e 8.627 de 1993. Medida Provisória 1704-2 de 1998. Diferenças salariais. Falecimento do titular. Inventário e partilha. Lei 6858/80, § 1º. Não aplicação. Citação da beneficiária da pensão. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. ... (Continua)

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446 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de FGTS. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (DEJT de 03/05/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Igualmente, não incide a prescrição total em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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447 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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448 - TRT3. Salário extrafolha. Integração salarial. Salário extrafolha. Integração.

«A prova do pagamento do salário «por fora incumbe ao autor, a quem cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CLT, artigo 818 e CPC/1973, artigo 333, inciso I). Confirmada pela prova oral o seu pagamento no exato montante aduzido na inicial, não há como afastar os seus reflexos nas demais verbas salariais.... (Continua)

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449 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE  NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE.

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC, É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM QUALQUER FUNDO DE INVESTIMENTO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água/esgoto. Ausência de indicação efetiva de norma federal violada. Súmula 284/STF. Penhora. Salário. Impenhorabilidade de verbas salariais. CPC/2015, art. 833, IV c/c § 2º. Dissídio pretoriano não demonstrado. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º.

«1 - Não houve clara e adequada indicação do dispositivo federal violado, nem de como teria sido sua violação. Prova disso é que o recorrente apenas afirma que «também não se interpretava a impenhorabilidade de salários como sendo absoluta mesmo antes do CPC/2015, pois o § 2º do CPC/1973, art. 649 trazia a possibilidade de «penhora para pagamento de pensão alimentícia, assim como o faz o § 2º do atual CPC/2015, art. 833. (fl. 49, e/STJ). ... (Continua)

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