Jurisprudência sobre
verbas salariais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor (proventos de aposentadoria). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor comissionado. Verbas salariais. Quitação. Ônus da prova. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF.
1 - Inafastável a incidência do óbice da Súmula 284/STF, na medida em que remanesceu íntegro o fundamento do aresto estadual segundo o qual o Tribunal de Justiça de Pernambuco já pacificou entendimento da matéria constante nos autos, ou seja, o direito a cobrança de salários atrasados e não pagos de servidores públicos, estando a relação laboral perfeitamente comprovada, ou seja, versando a demanda sobre pagamento de remuneração de servidor público municipal, a exigência comprobatória que se faz é unicamente documental, ante a imperatividade do CPC/2015, art. 355, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de vínculo de emprego ou trabalho. Pagamento de verbas salariais correlatas. Processo extinto sem julgamento de mérito. Litigância de má-fé. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego ou trabalho e o pagamento das verbas salariais correlatas. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão de litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA - ATRASO DE VERBAS SALARIAIS - IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DE FGTS.
O acórdão regional manteve a sentença que não reconheceu a rescisão indireta na hipótese em que incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. Sucede que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. VALORES ORIUNDOS DE VERBAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES POUPADOS EM CONTA CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE POUPANÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTAS BANCÁRIAS MANTIDO. DECISÃO REFORMADA.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. O CPC, art. 833 prevê que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial do devedor, exceto para o pagamento de dívida alimentícia, admitida a mitigação para penhora de até 30% em determinados casos. Entretanto, se não foi comprovada a origem das verbas penhoradas, não sendo possível correlaciona-las às verbas de natureza trabalhista/salarial, deve ser mantido o bloqueio. Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta-corrente ou fundo de investimentos, não subsiste a tese de impenhorabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Seguridade social. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC, art. 543-C. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL E ADEQUE O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE DISCUTE DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS.
Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, bem como que eventuais diferenças salariais pretéritas deverão ser levadas a termo (na hipótese de acolhimento da pretensão declaratória) somente na fase de liquidação de julgado, nada obsta a atribuição de valor da causa por estimativa no presente caso, bem como o regular prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais rescisórias. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.
«1. De proêmio, anotou-se que a preliminar de prescrição quinquenal restou devidamente enfrentada por ocasião da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Ônus probatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Em relação à ofensa apontada ao CPC/2015, art. 373, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou: «Repita-se, é ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, eis que a alegação de pagamento das respectivas verbas representa fato extintivo, cuja prova compete ao Réu, à luz do que determina o CPC/1973, art. 333, II, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO.
-Segundo o Tema 1021 do STJ «Quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade (art. 458, Código de Processo Civil de 1973), ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ (ofensa à Lei), Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ (dissídio jurisprudencial). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Servidor municipal. Concurso público. Aprovação no rol de vagas previstas. Direito à nomeação. Efetivado. Alegação de descumprimento parcial. Pagamento de verbas salariais desde a data da impetração. Tema não examinado. Sucedâneo recursal. Incabível. Precedentes.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento parcial de decisão monocrática havida no RESP 1.281.352/SP que determinou a nomeação da reclamante em cargo público municipal por ter sido aprovada no rol de vagas previstas no Edital; argumenta que seriam devidas as verbas salariais desde a data da impetração até a nomeação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Impugnação à execução. Alegação de prescrição. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.
«I - Não foi vencido o obstáculo do conhecimento do recurso, o que impede a discussão a respeito do mérito, não havendo motivo para que seja suspenso o julgamento do presente feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Temas enfrentados. Rediscussão. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio «on line. Incidência sobre verbas salariais recebidas pelo agravante. Inadmissibilidade. Desbloqueio da quantia que, por seu caráter, afigura-se absolutamente impenhorável, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade. Legitimidade passiva do recorrente, que ainda era sócio da empresa na data do fato gerador da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Cumprimento de sentença - Ação de despejo com cobrança - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de verbas salariais. Alegação de remuneração superior a 50 salários mínimos não acolhida pelas instâncias ordinárias. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o Tribunal local consignado não estar comprovada situação de excepcionalidade da regra geral sobre a impenhorabilidade de verba salarial, deve ser prestigiada a dicção legal e os precedentes desta Corte Superior quanto à impenhorabilidade do salário. Rever as conclusões exaradas pelo Tribunal de origem, neste ponto, demandaria a incursão nos elementos fático probatórios, o que não se revela possível. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente (conta-salário). Inadmissibilidade. Caráter alimentar das verbas salariais. Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica. Previsão expressa do CPC, art. 649, IV. Cabimento do desbloqueio. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Débitos locatícios. Verbas salariais. Penhora. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. 11,98%. Agravo de instrumento contra despacho. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na ausência de obscuridade/omissão/contradição e na incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores provenientes de verbas salariais. Inconformismo da exequente. Descabimento.
Caso concreto. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade «ope legis". Exegese do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. 11,98%. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial homologado na fase de conhecimento. Discriminação de verbas indenizatórias e salariais. Inexigível a observância de proporcionalidade.
«1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal Regional que «não é plausível que de uma verba salarial de R$ l.000,00, como apontado, surjam diferenças a título de aviso prévio e FGTS, verbas reflexas em montante superior ao principal. Assim reputo inválida a discriminação com relação a referidas parcelas.- Assim, o Regional concluiu que «a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária também sobre o montante fixado a título de diferenças de aviso prévio (R$1.281,00) e diferenças de FGTS e multa de 40% (R$1.582,00)-. 2. Ausente decisão condenatória transitada em julgado, não é necessário que o acordo contenha verbas salariais e indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória. 3. A decisão regional está contrária à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ/368/SDI-I, no sentido de que - é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, «a, da CF/1988-, merecendo reforma, para excluir da condenação a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas acima referidas, de natureza indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Divergência. Médico-perito do unss. Médico da empresa. Retorno ao trabalho. Pagamento de verbas salariais. CLT, art. 476.
«Interrompido o pagamento do benefício previdenciário restabelece-se para o empregador o dever de adimplir com suas obrigações contratuais, dentre as quais o pagamento da remuneração a que faz jus o trabalhador em virtude do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 476. Essa obrigação não é elidida por conclusão médico particular do empregador, vez que o Decreto 3.048/1999, art. 170 estabelece a competência privativa dos servidores previstos no Lei 10.876/2004, art. 2 o para a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios previdenciários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recursos de agravo. Decisão terminativa. Contrato temporário de trabalho. Cobrança de verbas salariais. Procedência. Direitos sociais. Garantia constitucional. Carga de trabalho excedente. Ausência de comprovação. FGTS. Não cabimento. Danos morais e materiais. Não configuração de nexo causal. Recursos de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão refere-se à existência, ou não, do direito de Ana Cláudia Lopes de Souza à percepção das verbas salariais decorrentes do contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Olinda, além de danos materiais e morais decorrentes de tal vínculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Correção monetária. Incidência. Desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. 0,5% ao mês, a partir da sua vigência. Índice de correção monetária. Verbas salariais de servidores públicos. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Município de Camocim-CE pleiteando o direito à percepção e incorporação, em seus salários, do adicional por tempo de serviço, conhecido por anuênios, de 1% sobre os seus vencimentos, conforme prescreve a Lei Municipal 537/1993, art. 69. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo c.C. Pagamento das verbas salariais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 563/STJ. Revisão de benefício. Inclusão de verbas salariais incorporadas ao salário por decisão da justiça do trabalho. Ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. Inviabilidade. Precedentes. Provimento negado.
«1 - Não se constata a alegada violação ao Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Pretendido recebimento de verbas salariais. Fato gerador do apontado direito que data de mais de dez anos. Prescrição extintiva não operada, ante a incapacidade da autora, em decorrência de distúrbio mental. Redução do período de condenação. Necessidade. Incidência de juros de mora de seis por cento ao ano, a partir da citação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das parcelas deferidas ao funbep. Integração de verbas salariais reconhecidas judicialmente.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu ser aplicável o Regulamento vigente ao tempo da admissão da autora, nos termos da Súmula 288/TST, I, bem como indeferiu a exclusão do adimplemento das diferenças de complementação de aposentadoria. Quanto à fonte de custeio, consignou que «é cabível o recolhimento da contribuição obreira sobre as parcelas salariais deferidas judicialmente, nos termos do Regulamento, com sua cota de responsabilidade. Com efeito, os dispositivos apontados como violados não viabilizam o conhecimento do recurso de revista. Os arts. 195, § 5º, da CF/88 e 125 da Lei 8.213/1991 dizem respeito aos benefícios da Seguridade Social, não se referem à previdência complementar fechada, como no caso. A matéria tratada na CF/88, art. 5º, II não foi objeto de exame pelo Regional, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta-corrente. Alegada ilicitude do bloqueio, por recair sobre verbas decorrentes de aposentadoria e pró-labore. Descabimento. Existência de elevada quantia depositada na referida conta bancária, o que indica não serem as verbas salariais integralmente consumidas na subsistência familiar. Remanescente não utilizado no sustento do agravante e de seus familiares que perde o caráter alimentar e passa a figurar como simples reserva de capital, tornando-se penhorável. Interpretação do CPC/1973, art. 649, IV. Dispositivo legal que tem por escopo proteger a estabilidade financeira da família, e não «blindar todo o patrimônio que tenha origem em salários e verbas afins. Liberação dos ativos financeiros bloqueados indeferida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE INCENTIVO. CONSIDERAÇÃO DE 50% NA DIFERENÇA ENTRE O CARGO DE ORIGEM E O CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR PARA OS FINS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANDO AINDA VIGENTE. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR NÃO SE CUIDAR DE INDENIZAÇÃO E SIM VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NO MOMENTO OPORTUNO - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Inclusão. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PORCENTAGEM DE VERBAS SALARIAIS - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR TJMG TEMA 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - NECESSIDADE.
I. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria; II. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ); III - Tendo em vista a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial e que não há informações atualizadas da quantia mensal auferida pelo executado, se mostra cabível a expedição de ofício ao INSS para a verificação da existência de vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário em nome do executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas salariais. Inadimplência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica. O trt manteve a condenação ao pagamento de 1 hora por dia decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada e seus reflexos em outras verbas salariais. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437/TST, I e III, do TST.
«Portanto, intactos os dispositivos de lei e, da CF/88 invocados, bem como superadas as teses dos arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Prévia formação de reservas para custeio do benefício contratado.
«1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei 6.435/1977, 202 da CF e, v.g. 1º e 18 da Lei Complementar 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível. Ademais, a relação trabalhista de emprego que o recorrente mantinha com o patrocinador e a relação de previdência complementar a envolver a entidade de previdência privada são relações contratuais que não se comunicam, não havendo nenhuma previsão legal que imponha ao fundo de pensão o dever de atuar como «fiscal, em arbitrária ingerência sobre atividade e relação contratual que não lhe dizem diretamente respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora - Insurgência da executada - Cabimento - Constrição efetivada no rosto dos autos de processo em que a executada litiga em face da ex-empregadora para recebimento de verbas salariais - O caráter pretérito do direito não descaracteriza a natureza alimentar do crédito - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV, e §2º, do CPC, já que inferior a ao limite de 50 salários-mínimos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJPE. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo no recurso de agravo na apelação civel. Contrato por necessidade temporária e de excepcional interesse público. Descontos previdenciários realizados indevidamente. Legitimidade passiva reconhecida na qualidade de executor dos descontos. Verbas salariais atrasadas. Ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de provas do adimplemento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, pois conforme apontam as fichas financeiras que instruem os autos, a fazenda municipal realizou os descontos afirmados na exordial em favor da autarquia previdenciária local. Ou seja, o município é parte legítima na qualidade de executor dos descontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA DE VENCIMENTOS. PLEITO JÁ APRECIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CÂMARA, QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE 15% DAS VERBAS SALARIAIS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. AUSENTE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO QUE PUDESSE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote