Carregando…

(DOC. VP 163.1395.3000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Correção monetária. Incidência. Desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. 0,5% ao mês, a partir da sua vigência. Índice de correção monetária. Verbas salariais de servidores públicos. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote