(DOC. VP 912.6131.4913.6441)

TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores provenientes de verbas salariais. Inconformismo da exequente. Descabimento. Caso concreto. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade «ope legis". Exegese do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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