(DOC. VP 212.2643.3002.6100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Município de Camocim-CE pleiteando o direito à percepção e incorporação, em seus salários, do adicional por tempo de serviço, conhecido por anuênios, de 1% sobre os seus vencimentos, conforme prescreve a Lei Municipal 537/1993, art. 69. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qua

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