(DOC. VP 715.1495.2781.8181)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA DE VENCIMENTOS. PLEITO JÁ APRECIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CÂMARA, QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE 15% DAS VERBAS SALARIAIS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. AUSENTE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO QUE PUDESSE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO

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