(DOC. VP 193.4472.9001.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Ônus probatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Em relação à ofensa apontada ao CPC/2015, art. 373, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou: «Repita-se, é ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, eis que a alegação de pagamento das respectivas verbas representa fato extintivo, cuja prova compete ao Réu, à luz do que determina o CPC/1973, art. 333, II, o que não ocorreu no caso dos autos.» 2 - Dessa forma, rever o entendimento do ac

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