(DOC. VP 284.2039.5477.4860)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária da executada, alegando-se penhora de verbas de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados, que são provenientes de verbas salariais da executada. III. Razões de Decidir 3. A executada, prima facie, aufere exclusivamente crédito de natureza salarial, conforme docum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote