Jurisprudência sobre
verbas salariais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS - PARADIGMA FIRMADO NO IRDR 12 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TST. Reflexos das verbas salariais.
«Conquanto no Processo do Trabalho não se exija maior rigor formal na elaboração da petição inicial (CLT, art. 840), esta deve conter requisitos mínimos e indispensáveis para a solução da controvérsia, dentre os quais se encontra o pedido certo e determinado, de modo a possibilitar que a decisão judicial seja proferida nos limites propostos, bem como permita viabilizar o direito de defesa da parte demandada. O reclamante requer «o pagamento de todas as diferenças salariais, seus reflexos e demais benefícios decorrentes do vínculo e da aplicação dos instrumentos normativos elaborados pelo Sindicato/Confederação ou Federação dos Bancários, tais como (...) e elenca uma série de verbas. Havendo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento da sua condição de bancário, é plenamente possível à reclamada defender-se de pedido de reflexos decorrentes do reconhecimento da existência de diferenças salariais sobre as verbas elencadas, assim como é possível ao magistrado de origem manifestar-se sobre os reflexos das diferenças salariais decorrentes da condenação sobre tais itens, afastando ou reconhecendo seu cabimento sobre um a um, entre todos os itens elencados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018; REsp. 1.268.737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017; REsp 188.744/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12.9.2005; REsp. 460.535/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11.10.2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -
DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Valor proveniente de proventos de aposentadoria e verbas salariais. Descabimento. Impenhorabilidade do dinheiro ou valor monetário do salário. Natureza alimentar. Desbloqueio do valor integral atingido determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -
DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x, DA cf E CPC, art. 833, IV - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DESBLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Éimpenhorável o valor depositado em conta bancária quando demonstrado que sua origem decorre de verbas de natureza salarial, ainda que mantido em conta de investimento, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TST. Recurso de revista. Horas extras habituais. Integração no repouso semanal remunerado e nos feriados. Repercussão no cálculo das demais verbas salariais. Impossibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Alteração. Migração de planos de benefícios. Regulamento anterior. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Impossibilidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,
«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Ação de incorporação de verbas salariais - Servidora pública municipal - Requer a incorporação das verbas recebidas a título de gratificação como membro da comissão permanente de avaliação de estágio probatório, processos administrativos disciplinares e sindicâncias - Teor do art. 22 da Lei Municipal 2.129/1989 - Redação, à época, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença Ementa: Ação de incorporação de verbas salariais - Servidora pública municipal - Requer a incorporação das verbas recebidas a título de gratificação como membro da comissão permanente de avaliação de estágio probatório, processos administrativos disciplinares e sindicâncias - Teor do art. 22 da Lei Municipal 2.129/1989 - Redação, à época, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para que seja incorporado no montante de nove décimos, calculados sobre a diferença entre a última remuneração e os vencimentos correspondentes ao cargo que era titular - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras habituais. Integração no repouso semanal remunerado e nos feriados. Repercussão no cálculo das demais verbas salariais.
«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Suspensão de verbas salariais. Ausência de verossimilhança das alegações. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS -
Pretensão de penhora de percentual de 30% do salário da agravada-executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade salarial - Irresignação da agravante-exequente - Descabimento - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravada e de seu filho menor incapaz - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Documentos que demonstram que a penhora de qualquer percentual da renda da agravada afetaria a sua subsistência digna e de sua família - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Pagamento de verbas salariais. Horas extras. Ausência de documentos e provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão da temática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DESBLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Éimpenhorável o valor depositado em conta bancária quando demonstrado que sua origem decorre de verbas de natureza salarial, ainda que mantido em conta de investimento, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Verbas salariais. Pagamento em atraso. Imposto de renda e contribuição. Iamspe e ipesp. Incidência. Agravo improvido.
1 - O imposto de renda e as contribuições para o IAMSPE e o IPESP incidem sobre o pagamento de vencimentos realizado a destempo, já que corresponde a renda para efeito de aplicação do CTN, art. 43. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE DESCARACTERIZAÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
Embora a impenhorabilidade relativa descrita no CPC, art. 833, IV, seja flexibilizada em casos de má-fé ou carência de liame entre os ativos financeiros bloqueados e a origem salarial, no caso, é inconteste a ligação direta entre os R$ 950,22 penhorados e o salário de R$ 1.050,00 recebido poucos dias antes. Impenhorabilidade reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de horas extras - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente - Negado Ementa: Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de horas extras - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente - Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O STJ firmou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018; REsp. 11.268.737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 188.744/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12/9/2005; REsp. 460.535/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11/10/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, DEVIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois a decisão é expressa ao determinar que a restituição das verbas salariais indevidamente abatidas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, DEVIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois a decisão é expressa ao determinar que a restituição das verbas salariais indevidamente abatidas seja feita, a partir 09 de dezembro de 2021, com a acréscimo correspondente a incidência da variação da SELIC, de acordo com disposto na Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Verbas salariais. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, «caput, e inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 655-A, § 2º, está limitada aos valores percebidos, enquanto providos de natureza alimentar. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ações anteriormente ajuizadas. Aplicação da Súmula 327 do c. TST.
«Da análise dos autos, verifica-se que a real pretensão da embargante consiste na reforma do v. julgado, na medida em que ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos moldes do CPC/1973, art. 535. Tal circunstância conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Verbas salariais.
«A Corte Regional pautou sua decisão nos depoimentos das testemunhas, do próprio autor e no laudo pericial; assim, analisando todo o conjunto probatório, inclusive os documentos trazidos aos autos, concluiu que a autora não era representante comercial autônomo, mantendo a decisão originária que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes (representação comercial) e reconheceu como de emprego a relação havida. Embasou sua decisão, ainda, no fato de que autora tinha que cumprir agenda pré-estabelecida pela empresa e de que a empresa exigia de seus empregados que constituíssem uma empresa para que lhe prestassem serviços, forma utilizada para burlar a legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Embargos de de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Ausência de omissão.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Verbas salariais. Não comprovação da natureza salarial dos créditos discutidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de adicional de insalubridade - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente Ementa: Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de adicional de insalubridade - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente - Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - C. STJ que admite a mitigação dessa impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - A penhora pretendida pela exequente não assegura montante que garanta a dignidade da devedora e de sua família - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de transmissão «causa mortis". Verbas salariais. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que os resíduos salariais não recebidos em vida pelo autor da herança, não constituem objeto de tributação pelo ITCMD, com base na interpretação da Lei estadual 10.260/89. Alterar tal entendimento significa analisar lei local, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 976.708, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2.3.2009; AgRg no REsp. 975.520, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.2.2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de verbas salariais referentes a professor contratado temporariamente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo Ementa: Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo indevida a extensão de direitos celetistas não contemplados no âmbito de relação jurídico-administrativa. Observância da legalidade estrita. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CARGO EM COMISSÃO. CONDENAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INJUSTIFICADA DEMORA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR FOI PRIVADO POR LONGO PERÍODO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E VERBAS SALARIAIS - DESCABIMENTO - BLOQUEIO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Contrição de verba salarial. Irresignação da parte executada. Alegação de que se trata de sobra salarial, portanto, impenhorável. Sem razão. Entendimento jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais. Possibilidade de penhora de parcela da verba salarial não utilizada efetivamente para suprir as necessidades do devedor e de sua família. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipial. Verbas salariais não adimplidas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial pela Presidência do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DO EXECUTADO - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, que não se aplicam no presente caso - C. STJ que admite a mitigação dessa impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - O bloqueio salarial em questão não assegura montante que garante a dignidade do devedor e de sua família - Impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras - Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Recurso de apelação intempestivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de verbas salariais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido diante da intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TRT2. Seguridade social. Sentença trabalhista. Verbas salariais ou indenizatórias. Necessidade de especificação pelos litigantes em caso de transação e magistrado em caso de sentença. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.
«Incidência da parcela previdenciária sobre verbas decorrentes da sentença ou acordo trabalhista. Incide a contribuição previdenciária sobre créditos salariais, a luz dos critérios do Lei 8.212/1991, art. 28. As verbas indenizatórias de acordo com o § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 não constituem base de cálculo para a incidência em questão. Os litigantes estão obrigados a apontar a natureza salarial ou indenizatória de cada verba, em caso de acordo e o juiz em caso de sentença, conforme o dispositivo legal acima referido. O não cumprimento desta obrigação, assim entendida também mera referência a percentuais do valor acordado, obriga a incidência da parcela previdenciária sobre o total do Lei 8.212/1991, art. 43 e Decreto 3.048/1999, art. 276, § 3º. Havendo sentença ou valor já homologado é possível o acordo, mas guardada a proporção de salário e indenização já fixada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Progressão funcional horizontal. Verbas salariais. Decorrentes. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de pagamento de valores referentes à progressão horizontal e verbas salariais decorrentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Cobrança de verbas salariais. Pedidos parcialmente procedentes. Salário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de verbas salariais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do salário de dezembro de 2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.
«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote