(DOC. VP 240.8261.2893.7662)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de verbas salariais referentes a professor contratado temporariamente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, Lei estadual 14.547/2011 e Lei Complementar estadual 49/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por

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