(DOC. VP 1687.6107.1347.4000)

TJSP. Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de horas extras - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente - Negado Ementa: Ação de Incorporação de Verbas Salariais - Funcionária Pública do Município de Itapira - Autora aduz fazer jus à incorporação aos proventos dos pagamentos a título de horas extras - Previsão na Lei Municipal 3.598/04 - Recebimento por mais de um ano ininterrupto - Preenchimento dos requisitos da Lei 3.598/04, art. 1º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente - Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.

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