(DOC. VP 150.4673.1012.9800)

TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Verbas salariais. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, «caput», e inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 655-A, § 2°, está limitada aos valores percebidos, enquanto providos de natureza alimentar. Recurso improvido.

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