(DOC. VP 336.3025.8791.4679)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote