(DOC. VP 971.1816.7183.4218) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CARGO EM COMISSÃO. CONDENAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INJUSTIFICADA DEMORA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR FOI PRIVADO POR LONGO PERÍODO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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