(DOC. VP 192.8920.5002.2800)

STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. [jurnum=1.468.283/STJ exi=1]1.468.283/RS,[/jurnum] Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018; REsp. [jurnum=1.268.737/STJ exi=1]1.268.737/RS,[/jurnum] Rel. Min. R

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