(DOC. VP 176.8582.9001.7100)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Impugnação à execução. Alegação de prescrição. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - Não foi vencido o obstáculo do conhecimento do recurso, o que impede a discussão a respeito do mérito, não havendo motivo para que seja suspenso o julgamento do presente feito. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questõe

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