(DOC. VP 486.6466.4904.5559)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário do agravante. Entendimento do STJ de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais que deve ser analisado conforme o caso concreto. Decisão anterior desta 4ª Câmara de Direito Privado que afastara a penhora nas contas do executado, por se tratar de verba salarial. Impossibilidade de relativização da coisa julgada por entendimento posterior do STJ. Agravante executado que percebe cerca de R$ 4.000,00 por mês e é pai de duas filhas menores. Penhora de 30% de seu salário que comprometeria o mínimo existencial do executado e de sua família. Princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse da criança/adolescente que prevalecem sobre o princípio da satisfação do credor. Inteligência dos arts. 5º III e 227 da CF/88.Precedentes desta Corte. Decisão agravada que se reforma para revogar a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. Provimento do recurso.

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