(DOC. VP 857.4411.6875.7913) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE  NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE.

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC, É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM QUALQUER FUNDO DE INVESTIMENTO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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