(DOC. VP 210.4702.3004.0600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência não comprovada.

«I - Na origem, trata-se de ação em que servidora pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção na carreira. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei complementar 1.097/09, o que mplica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direit

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