(DOC. VP 180.1053.7000.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Concurso público. Aprovação no rol de vagas previstas. Direito à nomeação. Efetivado. Alegação de descumprimento parcial. Pagamento de verbas salariais desde a data da impetração. Tema não examinado. Concurso público. Candidato nomeado por força de tutela judicial. Indevida à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Matéria pacificada no STJ e no STF. Reclamação improcedente.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento parcial de decisão monocrática havida no RMS 38.377/SP, ao argumento de que foi determinada a sua nomeação ao cargo público sem que, contudo, fossem pagos os salários - que considera devidos - desde a data da impetração do mandamus até a efetivação da deliberação judicial pela Administração. 2. Ao contrário do que alega o reclamante a decisão exarada no Recurso Ordinário reconheceu, tão somente, o dir

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